015396 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 015396
ACORDAO
Descritores: Professor do ensino primario, Revogação, Efeito ex tunc, Escola do magisterio primario
Recorrente: Carvalho , Maria
Recorridos: Chefe 1 Divisão da Dg Serviços Pessoal Docente da Dg Pessoal do Mec
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CHEFE DA 1 DIVISÃO DA DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE PESSOAL DOCENTE DADG DE PESSOAL DO MEC DE 1980/01/26.
Nr Convencional: JSTA00007233
Nr Documento: SA119821125015396
Data de Entrada: 14/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/874f5dea75ff97bd802568fc00386261
Sumário
A anulação de uma portaria de extinção de escolas primarias corresponde a uma revogação anulatoria com efeitos ex tunc cujo cumprimento implica, por parte da Administração, a reposição da situação anterior, tudo se passando como nunca tivesse ocorrido aquela extinção.
