0041806 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida e Sousa
Processo: 0041806
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Execução hipotecária, Legitimidade passiva, Livrança, Avalista, Responsabilidade, Mora do devedor, Interpelação, Protesto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008001
Nr Documento: RL199210080041806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c7f66b18e5df8164802568030001372cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0041806.B1
Sumário
A acção executiva em que se pretende fazer valer uma garantia hipotecária deve ser proposta contra o possuidor dos bens hipotecados. As razões que levam a dispensar o protesto contra o aceitante da letra ou o subscritor da livrança levam a dispensá-lo contra o seu avalista.