426/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 426/99
Acórdão
Descritores: Liberdade de julgamento. Modificabilidade da decisão de facto pela relação, Contrato de conta corrente
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC55/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/4f432ed5c3b7dd24802569b50067dd4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:426.99.6F
Sumário
I.A íntima convicção que livremente se forma no espírito do juiz acerca dos factos con-trovertidos da causa espelha-se nas respostas ao questionário (base instrutória) e escapa ao controle da Relação em tudo o que excede o quadro traçado pela lei nos artigos 653º e 712º do Código de Processo Civil. II.A existência e validade do contrato de conta corrente - realidade diversa da mera conta corrente de natureza contabilística - depende da verificação de dois requisitos: Primeiro - Que duas pessoas tenham de entregar valores uma à outra; Segundo - Que ambas se vinculem a transformar os seus créditos em artigos de "deve" e "há-de haver", de modo a que só o saldo final resultante da sua liquidação seja exigível.