Quando foi proferido o acórdão 071451?

O acórdão foi proferido em 08 de março de 1984.

Acórdão STJ — Arrendamento rural, Despejo, Ónus da prova

Acórdão

I- Não são cumulativas as condições das alíneas a) e b) do artigo 19, da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro.

II- Compete ao Réu-arrendatário, nos termos do artigo 342 do Código Civil, provar as circunstâncias não impeditivas do decretamento do despejo.

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