071451 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 071451
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Despejo, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018358
Nr Documento: SJ198403080714512
Indicações Eventuais: RDES PAG81.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6820f9f7d14d66c3802568fc003a8169CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071451.35
Sumário
Não são cumulativas as condições das alíneas a) e b) do artigo 19, da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro. Compete ao Réu-arrendatário, nos termos do artigo 342 do Código Civil, provar as circunstâncias não impeditivas do decretamento do despejo.