40/2009 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António M. Santos Soares
Processo: 40/2009 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Competência dos tribunais, Esclarecimento suplementar, Indeferimento do pedido
Acórdão Nº: 40/2009 1.ª S/PL
Recorrente: Secretaria Regional do Turismo e Transportes
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 114743
Indicações Eventuais: Indefere o requerimento de aclaramento do Acórdão n.º 24/2009, de 23 de Junho - 1.ª S/PL.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Helena Maria Ferreira LopesHelena Abreu LopesJoão Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=114743TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2009/ac040-2009-1spl.pdf
Sumário
Qualquer das partes pode requerer, no tribunal que proferiu a sentença, o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão, ou dos seus fundamentos (cfr. art.º 669.º, n.º 1, al. a) do Código do Processo Civil). Só existe obscuridade, quando o tribunal proferiu uma decisão cujo sentido exacto não pode alcançar-se, sendo que a ambiguidade só releva se vier a redundar em obscuridade, ou seja, se for tal que não seja possível alcançar o sentido a atribuir ao passo da decisão, que se diz ambíguo. O requerimento de aclaração de uma decisão judicial não pode visar a clarificação de questões académicas, sem relevo para o processo, desde logo porque a prestação de consulta jurídica não é da competência dos tribunais, a qual se circunscreve à resolução jurisdicional de conflitos de interesses.
Texto
ACÓRDÃO Nº 40 /09 – 23.JUN. – 1ª S/PL RECURSO ORDINÁRIO Nº 9/2009 (Processo nº 111/2008 da SRMTC) PROCEDIMENTO COM CONSULTA PRÉVIA MOTIVOS DE URGÊNCIA IMPERIOSA UTILIZAÇÃO NA MEDIDA ESTRITAMENTE NECESSÁRIA SERVIÇOS DE HOTELARIA ANÚNCIO DE RESULTADOS NÃO PUBLICAÇÃO DO ANÚNCIO DO PROCEDIMENTO NO JOUE NULIDADE CONCURSO PÚBLICO SUMÁRIO I – Na contratação pública, o regime regra da escolha do co-contratante particular na realização de despesas públicas, em geral, e na aquisição de serviços, em particular, é o concurso público, nos termos dos artigos 183º, nºs 1 e 2, do Código do Procedimento Administrativo, e 7º a 15º, do DL nº 197/99 de 8 de Junho; II – De acordo com o disposto no artigo 85º, do DL nº 197/99 de 8 de Junho, o procedimento com consulta prévia – como excepção àquele regime regra, - apenas é admitido, independentemente do valor, quando, na medida do estritamente necessário, e por motivos de urgência imperiosa, resultante de acontecimentos imprevisíveis, não possam ser cumpridos os prazos previstos para os processos de concurso, desde que as circunstâncias invocadas não sejam, em caso algum, imputáveis às entidades adjudicantes; III – Não pode invocar-se a urgência imperiosa para a escolha, em Julho de 2008, do procedimento com consulta prévia, com vista à contratação de alojamento hoteleiro para o pessoal técnico e artístico que iria iniciar, em finais de Setembro do mesmo ano, as filmagens de uma telenovela na Região Autónoma da Madeira, quando não estava dependente desse alojamento o início das filmagens, nem era condição sine qua non da execução dessas filmagens, a concessão desse alojamento; IV - Sendo objecto do contrato, o alojamento de 50 pessoas, ao longo de três semanas de cada mês, entre Setembro de 2008 e Maio de 2009, não era possível a adopção do procedimento com consulta prévia, não só porque se não verificava a existência de motivos urgência imperiosa, mas também porque, devendo tal procedimento ser utilizado na medida do estritamente necessário, nada justificava a adopção daquele procedimento com vista à contratação do alojamento para todo o período previsto no contrato, já que era possível cumprir os prazos do concurso público, para a contratação do alojamento para o período compreendido entre Janeiro e Maio de 2009; V - Não se verificando os pressupostos previstos no artigo 85º, do DL nº 197/99 de 8 de Junho, não é legalmente admissível o procedimento com consulta prévia, impondo-se, ao invés, a realização de um concurso público, nos termos do artigo 80º, nº 1, do referido diploma legal; VI – Tratando-se da aquisição de serviços de hotelaria, previstos no anexo VII ao DL nº 197/99 de 8 de Junho, e tendo o contrato um valor superior a 200.000,00 €, impõe-se o envio, ao Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, no prazo de 48 dias após a adjudicação, do anúncio dos resultados do procedimento, com a indicação expressa sobre se a entidade adjudicante concorda ou não com a publicação no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE), não sendo necessária a publicação do anúncio do procedimento, no JOUE, atento o disposto nas disposições conjugadas dos artigos 87º, nº2, a contrario, 191, nº3 e 196º, nºs 1, 3 e 4 do mesmo diploma legal; VII – A omissão da realização de concurso público, quando obrigatório, é geradora de nulidade, face ao disposto nos artigos 133º, nº1 e 135º, do CPA; VIII – Tal nulidade é fundamento da recusa de visto, nos termos do artigo 43º, nº3, al. a) da Lei nº 98/97 de 26 de Agosto. ACÓRDÃO Nº 40 /09 - 13. OUT. 09 – 1ª S/PL Recurso Ordinário nº 9/2009 Processo nº 111/08 da SRMTC Acordam, em conferência, os Juízes da 1ª Secção do Tribunal de Contas: Veio a Região Autónoma da Madeira requerer o aclaramento do Acórdão nº 24/2009, de 23-6-2009, deste Tribunal, proferido no Recurso Ordinário nº 9/2009 (Proc. nº 111/2008 – SRMTC), nos termos do artigo 669º, do Código do Processo Civil. Nesse pedido de aclaramento, invoca a seguinte passagem do Acórdão nº 24/2009: “…Ora, como se diz na decisão recorrida, nada consta, no processo, no sentido de que a TVI tenha condicionado o início das filmagens da telenovela, à simultânea disponibilização do alojamento do pessoal técnico e artístico envolvido. Por outro lado, também não resulta do processo que, caso não fosse disponibilizado o alojamento do pessoal técnico e artístico, na altura do início das filmagens, o projecto da telenovela deixaria de se efectuar na Região Autónoma da Madeira. Ora, nestas circunstâncias, não é possível sustentar que tenham estado presentes, na escolha do procedimento com consulta prévia, motivos de urgência imperiosa, uma vez que não estava em causa o risco de perda dos benefícios, para a Região Autónoma da Madeira, resultantes da filmagem da dita telenovela. Só o risco fundado de não se realizarem as filmagens na Região, por não ser concedido, até ao início daquelas, o apoio relativo ao alojamento da equipa técnica e artística da TVI, associado, por outra parte, ao eventual risco de tais filmagens virem a ser efectuadas em local diverso do da citada Região, é que poderia, - sem prejuízo do que adiante se dirá sobre um outro pressuposto que é necessário preencher - configurar, na situação em apreço, uma situação de urgência imperiosa. Ora, não ocorrendo essa urgência imperiosa, manifesto é que se não verifica um dos pressupostos essenciais que a lei exige para a adopção do procedimento com consulta prévia…”. 2. 1. Relativamente à passagem do acórdão, acabada de transcrever, veio a requerente suscitar o seguinte pedido de aclaramento: “ a) Sabendo-se que praticamente a totalidade dos actores, técnicos e demais pessoal interveniente e de apoio à realização da telenovela era do Continente, não é óbvio que, sem estar disponibilizado o alojamento, a TVI não poderia iniciar as filmagens? b) Por outro lado, não está em causa, se as filmagens deixariam, com certeza e toda a segurança, de se fazerem na Madeira, por não ser disponibilizado o alojamento, uma vez que, dada a importância para a Região, pela projecção, como destino turístico que tal proporciona, em tempo de crise, não bastaria o justificado receio e o risco de tal acontecer, para tornar tal situação em “urgência imperiosa”? c) Igualmente, os custos e o risco da responsabilização da Região, pelo adiamento no início das filmagens não configuram, também, uma “urgência imperiosa”? d) Se o processo tivesse sido fraccionado e o Governo Regional, incluindo a Secretaria Regional em causa, fossem publicamente responsabilizados, pela perda de uma oportunidade única de projecção nacional da Região, quanto perderia a economia regional e quem explicaria tão desastrada actuação à opinião pública, que, em Democracia, tem o direito de ser informada? “. 3. Por outro lado, veio a Região Autónoma da Madeira invocar, ainda, uma outra passagem do referido Acórdão nº 24/2009: “… No caso vertente, estava em causa a contratação de serviços de alojamento da equipa técnica e artística da TVI, para o período que decorreria de Setembro de 2008 até Maio de 2009. Ora, ainda que se verificassem os restantes pressupostos necessários para a adopção do procedimento com consulta prévia, a que atrás aludimos, este procedimento só seria, eventualmente, possível, para a contratação dos serviços de alojamento para o período temporal que decorreria entre Setembro de 2008 e o final desse mesmo ano. É que, entre Julho de 2008 e o início de Janeiro de 2009, havia tempo suficiente para que a SRTT, da Região Autónoma da Madeira, procedesse à realização de um concurso público, destinado a obter a aquisição dos serviços de alojamento para o período compreendido entre Janeiro e Maio de 2009. Efectivamente, entre a data em que a TVI apresentou, na SRTT, da RAM, a “Proposta de Patrocínio” para as filmagens da telenovela (25 de Julho de 2008) e o final do ano de 2008, decorreriam cinco meses, tempo este que seria amplamente compatível com os prazos previstos na lei, para o processo do concurso, com vista à aquisição dos serviços de alojamento, que teriam lugar entre Janeiro e Maio, ambos de 2009. Ora, não foi isso que se verificou. O que sucedeu, foi que, ao invés de se utilizar o procedimento com consulta prévia, para o período compreendido entre Setembro e Dezembro de 2008, utilizou-se aquele procedimento, para a aquisição dos serviços de alojamento, para todo o período que decorreria entre Setembro de 2008 e Maio de 2009…” , 3. 1. Relativamente a esta parte do acórdão, veio a Região Autónoma da Madeira suscitar o seguinte aclaramento: CC a) É, ou não, frequente o Tribunal de Contas considerar o fraccionamento de contratos ou prestações, como expediente, em fraude à lei, para reduzir o seu valor, e através disso, evitar o concurso público? Não é verdade que as condições de oferta hoteleira para um período de “três meses” não seriam as mesmas que se fixaram para um período de nove meses? Seria razoável prejudicar o erário público já que, necessariamente, os custos, com o fraccionamento, viriam a ser mais onerosos? “. O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer, no qual refere que não se afigura haver quaisquer obscuridades ou contradições, no acórdão, que careçam, de esclarecimento ou aclaramento, pelo que o pedido deve ser rejeitado. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir: Nos termos do artigo 669º, nº1, alínea a), do Código do Processo Civil, (CPC) pode qualquer das partes requerer, no tribunal que proferiu a sentença, o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão, ou dos seus fundamentos. Por outro lado, e tal como, aliás, têm decidido quer o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), quer o Supremo Tribunal Administrativo (STA), só existe obscuridade, quando o tribunal proferiu uma decisão cujo sentido exacto não pode alcançar-se, sendo que a ambiguidade só releva se vier a redundar em obscuridade, ou seja, se for tal que não seja possível alcançar o sentido a atribuir ao passo da decisão, que se diz ambíguo. Por seu lado, refere também ALBERTO DOS REIS, citando jurisprudência do STJ, que a sentença é obscura, quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. Num caso, não se sabe o que o juiz quis dizer; noutro, hesita-se entre dois sentidos diferentes e, porventura, opostos. Para poder ser atendido o requerimento de aclaração, refere o mesmo Professor, necessário é que se aponte, concretamente, a obscuridade ou ambiguidade cujo esclarecimento se pretende e, por outra parte, que se trate realmente de vício que prejudique a compreensão da sentença. Quando o que se pede não é uma aclaração, deve ser indeferido o requerimento. É, assim, neste quadro jurídico e conceptual, que se irá analisar o solicitado pedido de aclaração. 5. 2. Relativamente às questões colocadas relativamente à passagem do acórdão, indicada acima, no ponto 2., dir-se-á o seguinte: O trecho do acórdão referido pela Região Autónoma da Madeira é, salvo o devido respeito, completamente claro, quanto ao fundamento do improvimento do recurso, por parte deste Tribunal. Tratou-se, efectivamente, de o Tribunal ter considerado que, tendo em conta a matéria de facto dada por assente, não se mostrava preenchido o requisito de o procedimento, com consulta prévia, ter sido escolhido por motivos de urgência imperiosa. Ora, como já havia sido referido na decisão recorrida, nada consta do processo no sentido de que a TVI tivesse condicionado o início das filmagens da telenovela, à simultânea disponibilização, pela Região Autónoma da Madeira, do alojamento do pessoal técnico e artístico envolvido nessas filmagens. Por outro lado, - e como facilmente se compreende - para que se estivesse em presença de uma situação de urgência imperiosa, deveria verificar-se um condicionalismo tal que, caso não fosse disponibilizado, pela Região Autónoma da Madeira, o alojamento antes do início das filmagens, isso inviabilizaria, totalmente, o projecto das filmagens e impossibilitaria a realização das mesmas na referida Região Autónoma. Ora, atenta a matéria de facto dada por assente, nada disto se verificou no caso presente: Nem o início das filmagens foi condicionado à simultânea disponibilização do alojamento, pela Região Autónoma da Madeira, nem, por seu turno, se colheu que a não disponibilização do alojamento, pela citada Região Autónoma, inviabilizaria a realização do projecto na Região. Ora, como se diz no acórdão aclarando, só o risco fundado de não se realizarem as filmagens na Região Autónoma da Madeira, - por não ser concedido, por esta entidade, até ao início das mesmas, o apoio relativo ao alojamento da equipa técnica e artística da TVI, - associado ao risco de tais filmagens poderem vir a ser efectuadas em local diverso da Região, é que poderiam configurar a situação de urgência imperiosa. Ora, nada disto ocorreu no caso vertente, tanto quanto transparece da matéria de facto dada por assente nos autos. Por outro lado, não havendo qualquer obrigação, por parte da Região Autónoma da Madeira, de disponibilizar o alojamento do pessoal técnico e artístico, nem esta disponibilização constituir condição das filmagens, seguro é que não haveria qualquer risco de responsabilização da Região pelo eventual adiamento do início das filmagens, configurável como urgência imperiosa, como refere a requerente. 5. 3. No que concerne às questões colocadas relativamente à passagem do acórdão transcrita acima, no ponto 3., está-se perante perguntas feitas a este Tribunal que não emergem da inapreensibilidade do sentido e do alcance de tal passagem do acórdão. Efectivamente, o que o acórdão aclarando disse é que o procedimento, com consulta prévia, só podia ser utilizado na medida do estritamente necessário, nos termos do artigo 85º, do DL nº 197/99 de 8 de Junho. Assim, só seria, eventualmente, possível, - uma vez verificados os restantes pressupostos - se respeitasse à contratação de serviços apenas para o período compreendido entre Setembro de 2008 e o final do ano, - o que poderia significar a utilização do procedimento, na medida do estritamente necessário. É que entre Julho de 2008 e o início de Janeiro de 2009, havia tempo suficiente para se proceder à realização de um concurso público, destinado à aquisição dos serviços de alojamento para o período de Janeiro de 2009 a Maio do mesmo ano. O que não era possível – pelos fundamentos mencionados no acórdão aclarando - era a utilização do procedimento que foi adoptado, para a aquisição dos serviços de alojamento para todo o período que decorreria de Setembro de 2008 a Maio de 2009. Por outro lado, pretender que o Tribunal esclareça se as condições de oferta hoteleira, para um período de três meses, são, ou não, as mesmas das relativas a um período de nove meses, ou, ainda, pretender que o Tribunal esclareça se seria razoável prejudicar o erário público com custos de alojamento, são questões que, como é óbvio, não corporizam dúvidas emergentes de qualquer obscuridade de que padeça a decisão proferida. Um requerimento de aclaração de uma decisão judicial não pode visar a clarificação de questões académicas, sem relevo para o processo, desde logo porque a prestação de consulta jurídica não é da competência dos tribunais, a qual se circunscreve à resolução jurisdicional de conflitos de interesses. Não existe, deste modo, e nesta parte, qualquer ambiguidade que resulte em obscuridade, que deva ser aclarada. 6. Nestes termos, acordam os juízes da 1ª Secção do Tribunal de Contas em indeferir a requerida aclaração do Acórdão nº 24/2009. Lisboa, 13 de Outubro de 2009. Os Juízes Conselheiros (António M. Santos Soares, relator) (Helena Abreu Lopes) (João Figueiredo) (Helena Ferreira Lopes) Fui presente O Procurador-Geral Adjunto (Daciano Pinto) [1] Lisboa, 23 de Junho de 2009 [1] Na redacção dada pelo DL nº 303/2007 de 24 de Agosto. [2] Vide, por todos, o Acórdão do STJ de 28 de Março de 2000, in Sumários, 39º, pág. 22 e os Acórdãos do STA de18 de Fevereiro de 2009, in Rec. nº 816/08, e de 10 de Maio de 2000, in Rec. nº 22648. [3] In “Código de Processo Civil, Anotado”, vol. V, págs. 151 e 153. [4] Ob. e loc. cits.. [5] Vide, neste sentido, e, v. g., o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 6 de Maio de 2009, in Rec. nº 892/08.