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9730982 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Manuel Ramalho

Data: 04 de dezembro de 1997

Processo: 9730982

ACORDAO

Descritores: Servidão de passagem, Constituição, Testamento, Extinção

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00022689

Nr Documento: RP199712049730982

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4b6af8c614c361bc8025686b00670732

Sumário

I - A servidão constituida por testamento não pode extinguir-se por desnecessidade.

Acórdão

9730982

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 04 de dezembro de 1997
Relator: Manuel Ramalho

Servidão de passagemConstituiçãoTestamentoExtinção

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1569 N2 N3.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1993/11/16 IN CJ T5 ANOXVIII PAG216.

Sumário

I- A servidão constituida por testamento não pode extinguir-se por desnecessidade.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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