9730982 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9730982
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Constituição, Testamento, Extinção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022689
Nr Documento: RP199712049730982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4b6af8c614c361bc8025686b00670732CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730982.BD
Sumário
I - A servidão constituida por testamento não pode extinguir-se por desnecessidade.