019960 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 019960
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Falta de notificação, Matéria colectável
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Magalhães , Antonio
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00045506
Nr Documento: SA219961016019960
Data de Entrada: 31/10/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a9ea1444e371fde802568fc00399b26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019960.71
Sumário
Não pode constituir fundamento de oposição a falta de notificação ao contribuinte da alteração do rendimento tributável. A apreciação da legalidade da liquidação e interferência em matéria da exclusiva competência da entidade que extraiu o titulo, o que não é permitivo pela alínea h) do art. 286 do CPT.