0030286 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0030286
Acórdão
Descritores: Transporte marítimo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009777
Nr Documento: RL199110310030286
Referência Publicação: CJ ANOXVI 1991 T4 PAG195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2f9dfca6e0d2c66380256803000177e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0030286.E5
Sumário
Em contrato de transporte marítimo acordado entre o expedidor da mercadoria e a empresa transportadora sem qualquer intervenção do destinatário é aquele o responsável pelo pagamento de respectivo frete.