067074 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O contrato de seguro de responsabilidade civil, risco automovel, cobre não so o pagamento de eventuais indemnizações, como ainda a prestação de fiança ou caução economica para garantia desse pagamento futuro, o que se efectiva normalmente pela emissão de um cartão, nos termos da Portaria n. 17545, de 22 de Janeiro de 1960. II - O artigo 3 da Convenção-tipo Intergabinetes, publicada no Diario do Governo, II Serie, de 30 de Agosto de 1957, nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n. 41225, de 8 de Agosto de 1957, define os direitos e obrigações do Gabinete Gestor, ao tratar dos assuntos relativos ao Gabinete Emissor e sociedades nele inscritas, instituindo um mandato com representação. III - Assim, tem aplicação o disposto no artigo 800 do Codigo Civil, sendo a seguradora nacional responsavel pelos actos da representante - Gabinete Gestor - para cumprimento das das obrigaçoes decorrentes do seguro. IV - A responsabilidade civil decorrente tem natureza contratual, pelo que não e aplicavel o artigo 496 do Codigo Civil.

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