067074 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 067074
Acórdão
Descritores: Seguro automovel, Caução economica, Fiança, Responsabilidade contratual, Danos morais, Mandato sem representação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004363
Nr Documento: SJ197806270670742
Referência Publicação: BMJ N278 ANO1978 PAG193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/afb1c496db0686df802568fc00397f37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067074.ED
Sumário
O contrato de seguro de responsabilidade civil, risco automovel, cobre não so o pagamento de eventuais indemnizações, como ainda a prestação de fiança ou caução economica para garantia desse pagamento futuro, o que se efectiva normalmente pela emissão de um cartão, nos termos da Portaria n. 17545, de 22 de Janeiro de 1960. O artigo 3 da Convenção-tipo Intergabinetes, publicada no Diario do Governo, II Serie, de 30 de Agosto de 1957, nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n. 41225, de 8 de Agosto de 1957, define os direitos e obrigações do Gabinete Gestor, ao tratar dos assuntos relativos ao Gabinete Emissor e sociedades nele inscritas, instituindo um mandato com representação. Assim, tem aplicação o disposto no artigo 800 do Codigo Civil, sendo a seguradora nacional responsavel pelos actos da representante - Gabinete Gestor - para cumprimento das das obrigaçoes decorrentes do seguro. A responsabilidade civil decorrente tem natureza contratual, pelo que não e aplicavel o artigo 496 do Codigo Civil.