017171 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 017171
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Parecer, Fundamentação insuficiente, Vicio de forma
Recorrente: Sousa , Vasco
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/10/28.
Nr Convencional: JSTA00004799
Nr Documento: SA119830519017171
Data de Entrada: 12/02/1982
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8492cacc8fe3603802568fc00383f5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017171.99
Sumário
Constitui parecer legalmente exigido pelo artigo 2 do Dec.-Lei 225-F/76 aquele prestado pela Direcção-Geral das Industrias Transformadoras Ligeiras que emite uma opinião tecnica sobre o destino da mercadoria importada, qualidade e insuficiencia da produção nacional, sobre a incidencia do preço da mercadoria no custo final do produto, e conclui não haver manifesto interesse para a industria nacional no deferimento do pedido de isenção. Tendo sido emitido parecer não se verifica o vicio de forma de omissão de formalidade essencial. Mas esta suficientemente fundamentado aquele parecer que conclui não haver manifesto interesse para a industria nacional no deferimento do pedido, uma vez que, de acordo com o criterio seguido por aquele departamento, a concessão de isenção de direitos e de sobretaxa para ramas acrilicas depende de apresentação, que a recorrente não fez, de prova de exportação para os produtos confeccionados com as ramas importadas. Estando suficientemente fundamentado tambem o despacho que naquele parecer se baseia, deve ser anulado por vicio de forma. E que tal parecer não contem todos os elementos necessarios para se poder concluir se na importação da mercadoria existe ou não manifesto interesse para a industria nacional, antes faz apelo a um criterio generico e abstracto, seguido naquele departamento mas que não tem em conta as circunstancias especificas do caso concreto.