047641 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 047641
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Meio processual adequado, Processo urgente, Recurso jurisdicional, Alegações, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056145
Nr Documento: SA120010605047641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62c61f2a3bdab46f80256ad500496c71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047641.14
Sumário
Através da actual redacção do n° 4 do art. 268º da Constituição, está garantida a possibilidade de adopção pelo Tribunal administrativo de medidas cautelares adequadas à tutela efectiva dos direitos dos administrados. Não estando expressamente previsto na LPTA, um modelo objectivo para o exercício da aludida garantia, cumpre oficiosamente ao Tribunal proceder à necessária adequação formal, seguindo a regra constante do art. 1° da mesma LPTA que manda, aplicar em primeiro lugar, as suas próprias normas e supletivamente, com as necessárias adaptações, a lei de processo civil. Tratando-se de providência cautelar para imposição de determinada conduta à Administração e tendo sido adoptada a forma processual prevista nos arts. 86° e segs. da LPTA correspondente ao meio processual "intimação para um comportamento" deve, coerentemente, aplicar-se a disposição do art. 115° da mesma LPTA relativa à apresentação de alegações no recurso jurisdicional.