16/2016 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes
Processo: 16/2016 3.ªS/PL
Acórdão
Acórdão Nº: 16/2016 3.ª S/PL
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: Laura Tavares da SilvaHelena Maria Ferreira Lopes
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2016/ac016-2016-3s.pdf
Texto
Não transitado em julgado Interposto recurso para o Tribunal Constitucional RECURSO ORDINÁRIO Nº 8-SRM/2015 (Processo n.º (4/2014/JRF-SRMTC) ACORDÃO Nº 16/2016-3ªSECÇÃO Acordam, em Conferência, os Juízes da 3ª Secção do Tribunal de Contas I - RELATÓRIO Em 11 de Maio de 2016, no âmbito do processo do recurso nº 8-SRM/2015 foi, na 3ª Secção deste Tribunal, proferido o Acórdão nº 10/2016 que julgou improcedente o recurso interposto, confirmando a sentença condenatória proferida em 1ª instância. Notificados, os Recorrentes António Manuel Dias Brehm, Rui Alexandre Carita Silvestre e Ricardo Jorge Pereira Gonçalves, vieram arguir nulidades e requerer a reforma do Acórdão nos termos dos artºs 615º-nº 1-alínea d) e nº 4 do C. P. Civil e artº 80º da L.O.P.T.C. nos termos e com os fundamentos aduzidos e que se dão como reproduzidos. A Exma. Magistrada do Ministério Público, notificada para se pronunciar sobre o requerimento dos Recorrentes, emitiu parecer no sentido de serem julgados improcedentes as alegadas nulidades do Acórdão, nos termos e com os fundamentos que se dão como reproduzidos. Obtidos, os “Vistos” dos Exmos. Adjuntos, nada obsta à prolacção do Acórdão. II- AS QUESTÕES 1. Da participação da Juiza titular da Secção Regional da Madeira no colectivo que proferiu o Acórdão. Alegam os Recorrentes que o colectivo não foi regularmente constituído por ter sido integrado pela Juíza titular da Secção Regional da Madeira. Os Recorrentes não têm qualquer razão no que alegam. Como os próprios reconhecem a Juíza da Secção Regional da Madeira não participou nem na Auditoria nem no julgamento da 1ª instância, pelo que a sua integração no colectivo é perfeitamente legal dada a sua condição de Juíza Conselheira do Tribunal de Contas. Nos termos da L.O.P.T.C., nos processos de responsabilidade financeira instituídos nas Secções Regionais, os Juízes que presidiram à instrução não podem proceder ao julgamento sendo os processos remetidos à outra Secção Regional cujo Juíz será competente para dirigir a fase do julgamento do processo. Nos autos evidencia-se que a Senhora Juíza da Secção Regional da Madeira não só não presidiu à fase anterior ao julgamento, nem ao julgamento, o qual foi realizado pelo Juiz da Secção Regional dos Açores, nos termos do artº 108º da L.O.P.T.C. A evidência da falta da base legal do alegado impedimento não justifica mais considerações sobre a alegada incompetência do colectivo por ter sido integrado pela Juíza da Secção Regional da Madeira. 2. A requerida reforma do Acórdão Nos termos do artº 616º nº 2, alíneas a) e b) e artº 666º do Código do Processo Civil é lícito às partes requerer a reforma do Acórdão quando tenha ocorrido manifesto lapso do Juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou quando constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e o que o Juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração. Sobre esta matéria, pronuncia-se a Exmª Magistrada do Ministério Público nos seguintes termos: "Ora da leitura do Acórdão cuja reforma é peticionada não se extrai que tenha sido cometido qualquer lapso, menos ainda manifesto, na determinação da norma aplicável, na qualificação jurídica dos factos ou na (não) consideração de qualquer documento junto aos autos que, só por si, implicasse, necessariamente, decisão diversa da proferida. Aliás, no pedido de reforma não se deteta qualquer indicação de que o Acórdão reformando tenha incorrido em qualquer tipo de lapso daquela natureza; o que os recorrentes apresentam é a reiteração dos argumentos que já aduziram na sua alegação de recurso – e que foram objeto de adequada ponderação pelo Tribunal – e não qualquer lapso que importe reformar. Não se verifica, assim, o preenchimento da previsão normativa de reforma do Acórdão." Os Recorrentes não se conformaram com o decidido pelo Tribunal, em Acórdão que justificou, de forma clara, os fundamentos que levaram à improcedência do recurso. O que os Recorrentes agora pretendem é reafirmar a sua discordância com as posições assumidas ao longo do Acórdão, discordância que se respeita mas que não justifica qualquer alteração ao decidido. Relativamente aos factos nºs 25 e 26, o Acórdão tomou posição expressa e fundamentada sobre o que os Recorrentes alegaram nas Conclusões nºs 2 e 3: no Acórdão decidiu-se, expressamente, que os Recorrentes não tinham razão, como se transcreve: "Não têm razão os Recorrentes. A factualidade foi alegada pelo Ministério Público no requerimento inicial (16, 37 a 39), não sendo correcto afirmar que o M.P. prescindiu das testemunhas que arrolara pois não corresponde ao que consta dos autos, uma vez que foi ouvido, como testemunha apresentada pelo M.P. Luís Alberto Santos Capela (acta da audiência a fls. 235 da 1ª instância). No que respeita ao facto nº 26, não ficou provado que os Recorrentes tivessem agido concertadamente, como alegava o M.P. (ponto nº 35 do requerimento inicial) o que não colide com a factualidade aí dada como provada, ou seja, não se provou o alegado dolo mas provou-se que não agiram com o necessário dever de cuidado. Não há, pois, qualquer censura a fazer nesta matéria sendo que não se detecta qualquer contradição entre a 1a e a 2ª parte do facto provado nº 25: os Recorrentes conheciam as normas legais e os estatutos da Universidade da Madeira e agiram convictos de que as mesmas eram observadas nos concretos actos que praticaram.". No que respeita ao requerido aditamento à matéria de facto nº 9 bem como à factualidade constante dos artigos nºs 47º, 60º, 61º e 90º da contestação dos Demandados, não há qualquer justificação para a procedência desta matéria. Reitera-se que, como já referenciado no Acórdão, os Recorrentes limitam-se a alegar que a factualidade em causa resultaria da prova documental e dos depoimentos das testemunhas dos Demandados sem sequer terem dado cumprimento ao disposto no artº 640º nº 2 do Código do Processo Civil, especificamente e para além do mais aí estipulado, quais os concretos meios probatórios constantes do processo ou da gravação bem como a indicação exacta das passagens da gravação que justificariam decisão diversa. No que respeita à alegada nulidade da pronúncia, na 1ª instância sobre a falta de observância do contraditório relativamente aos Demandados Ricardo Gonçalves e Helena Rodrigues reafirma-se, por inteiro, o que consta do Acórdão em causa. Conforme consta dos autos, designadamente do Processo da Auditoria, constata-se que o contraditório foi exercido, conjuntamente, por todos os Demandados não tendo sido suscitada qualquer questão relativamente a eventuais deficiências relativamente a um dos Demandados, tendo, inclusivamente, sido requerida a prorrogação dos prazos, prorrogação que foi, e bem, deferida. Estas conclusões mantêm-se integralmente, reiterando-se a posição já assumida pelo colectivo no Acórdão em causa que concluiu terem todos os Demandados exercido os adequados direitos de defesa. Alegam os Recorrentes que houve omissão de pronúncia quanto à existência de uma causa de exclusão da ilicitude e culpa, pois os Recorrentes se tinham limitado a cumprir as deliberações do Senado. Sobre esta matéria, reafirma-se o que foi analisado e decidido no Acórdão e que se dá como reproduzido. Na verdade, e contrariamente ao ora alegado pelos Recorrentes, o Acórdão analisa e conclui que os “Recorrentes agiram com negligência por não terem procedido com o cuidado a que estavam obrigados e próprio de um responsável atento e cumpridor da Lei e que lhes era exigível no concreto condicionalismo apurado na 1ª instância (artº 15º do Código Penal)". É, pois, absolutamente impertinente a alegação ora feita de que não se provou a culpa dos Recorrentes. Como bem refere a Exmª Magistrada do Ministério Público: "De facto, no que toca à nulidade por omissão de pronúncia apura-se que as questões colocadas no recurso interposto da sentença foram todos apreciados no Acórdão, pelo que não ocorre qualquer omissão de pronúncia, sendo certo que, na alegação feita agora pelos recorrentes, o que verdadeiramente se imputa ao Acórdão, não é omissão de pronúncia, mas um erro de julgamento ao ter decidido que a sentença não sofria das ditas nulidades, erro que não só não se verifica como não pode já ser apreciado. No que à suposta oposição entre os fundamentos e a decisão (que levaria, igualmente, à nulidade do Acórdão) respeita, não houve qualquer contradição entre uma coisa e a outra; o Acórdão está formalmente correto, de acordo com os pressupostos dados por provados e dentro da lógica interpretativa seguida sobre a verificação do facto ilícito. De resto, o invocado "erro nos pressupostos de facto" que é assinalado, bem como a alegada contradição insanável entre a necessidade de se ter em conta as circunstâncias pessoais e profissionais de cada um dos beneficiários dos concretos pagamentos para se concluir ou não da ilicitude dos factos em causa, são questões que os recorrentes já haviam colocado na sua alegação de recurso, mais não pretendendo agora do que voltar a ver apreciadas tais questões que já mereceram a devida ponderação pelo Tribunal.". III- DECISÃO Pelos fundamentos expostos, decide-se em Conferência: Desatender a reclamação formulada pelos Recorrentes. Custas pelos Reclamantes, que se fixam em duas (2) U.C. (artº 80º da L.O.P.T.C., artº 7º e Tabela II do R. C. Processuais). Notifique-se. Lisboa, 21 de Setembro 2016. Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes (Relator) Helena Maria Ferreira Lopes Laura Maria Tavares da Silva