0124613 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 0124613
Acórdão
Descritores: Investigação oficiosa de paternidade, Reclamação do questionario, Prova pericial, Principio do contraditorio, Exclusividade de relações sexuais, Respostas aos quesitos - anulação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000376
Nr Documento: RP199106130124613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c32adb06aeb42a088025686b00661ed0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124613.04
Sumário
Tendo sido quesitados todos os factos relevantes, e em relação a eles que os direitos de defesa, designadamente com a produção de prova testemunhal, se afirmam, não sendo admissivel que se pretenda a quesitação de outros factos, que não são necessarios, so para que o numero de testemunhas possa ser maior. Se a prova pericial apontar no sentido de uma paternidade praticamente provada, o colectivo tera naturalmente, com base nisso, de considerar provado a exclusividade das relações sexuais da mãe do investigante com o investigado no periodo legal de concepção. O resultado de um espermagrama, feito em laboratorio particular e apenas junto ao processo, pelo reu, ja na Relação, não pode ser atendido por não se respeitar o principio do contraditorio. A realização desse exame deveria ter sido requerida pelo reu ou pelo autor, na altura propria, para poder ser efectuado no Instituto de Medicina Legal e depois notificado as partes que exerceriam, querendo, os direitos que a contraditoriedade implica. E deficiente a resposta "provado", dado ao unico quesito em que se pergunta se a mãe do menor não teve relações sexuais com outro homem que não fosse o reu, designadamente nos primeiros 120 dias dos 300 que precederam o nascimento, quando e certo que consta dos autos que ela ja era viuva. A presunção de que a mãe do menor teve relações sexuais com outro homem, o falecido marido, para alem do investigado e de natureza judicial, decorrente das maximas da experiencia, dos juizos correntes de probabilidade, dos principios da logica ou dos proprios dados da intuição humana. Mas, uma presunção de tal natureza, por mais forte que se apresente, não pode suscitar a alteração dada pelo colectivo se não se verificar qualquer das situações previstas no art712, n1, do C.P.C. A norma do n2 do art712 do C.P.C., e apliavel mesmo quando a irregularidade da resposta seja consequencia da irregularidade do questionario. A Relação não pode ordenar que um quesito formulado seja substituido por outro, em exacta correspondencia com o alegado. Ao tribunal de recurso não compete dizer se na 1. instancia, devem ou não realizar-se determinadas diligencias probatorias.