017059 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 017059
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Prestação de serviços, Actividade fotografica
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Galhanas , Filipe
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014439
Nr Documento: SA219740424017059
Data de Entrada: 01/10/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e5fee54afb47aac5802568fc00371816
Sumário
A actividade de fotografo e de mera prestação de serviço, e não produtora de mercadorias; como assim, não esta sujeita aos respectivos deveres do Codigo de Imposto de Transacções.
