031270 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 031270
Acórdão
Descritores: Alegações, Telecópia, Justo impedimento
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051340
Nr Documento: SA119990303031270
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4d47eef767442f3802568fc0039fad3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:031270.BA
Sumário
Constituindo a telecópia uma reprodução do original do documento, não releva a apresentação de conclusões da alegação se aquela é substancialmente diferente da que se apresenta como "original", por conter mais de uma alínea onde se indicam as normas jurídicas violadas. O justo impedimento pressupõe que o evento que impediu a prática do acto, de forma absoluta seja normalmente imprevisível, por escapar à previsão do homem médio que usa de diligência normal. Não se integra neste conceito a alegação do recorrente de que a divergência apontada em I "se deve provavelmente a uma folha sobreposta no aparelho de telecópia", por se tratar de mera conjectura sem qualquer suporte factual. A falta de apresentação do original da telecópia nos termos do n. 3 e 5 do art. 4 do Dec. Lei n. 28/92, de 27/2, equivale à não apresentação de conclusões, conduzindo ao não conhecimento do recurso - art. 690, n. 3 do CPC.