0040170 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 0040170
Acórdão
Descritores: Homicídio por negligência, Negligência, Actividades perigosas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027465
Nr Documento: RP200006280040170
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b4ea6a77a42c0aeb80256983004d3388CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040170.4F
Sumário
A negligência consiste na violação do dever objectivo de cuidado adequado a evitar a produção de um facto que integra um tipo legal de crime. A previsibilidade, em concreto, da realização do facto -que só pode afirmar-se quando esta é a consequência normal, típica ou adequada da conduta levada a cabo pelo agente- constitui o limite mínimo abaixo do qual já não pode falar-se em negligência. A pirotecnia é uma actividade em si perigosa, em que é exigível um especial dever de cuidado, quer no emprego dos engenhos respectivos, quer aquando do lançamento do fogo, quer na vigilância posterior em torno dos locais onde se empreguem trais produtos explosivos de modo a evitar que as pessoas se aproximem e possam sofrer qualquer acidente, quer enquanto se executam os lançamentos quer posteriormente, designadamente se no local ficam sobras susceptíveis de provocar qualquer sinistro.