9920168 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9920168
ACORDAO
Descritores: Sociedades comerciais, Morte, Sócio, Representação voluntária, Quota social, Destituição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025876
Nr Documento: RP199906229920168
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e1f8d5f1ac0d665a8025686b0067340f
Sumário
I - Pode ser pedida ao tribunal a destituição do representante comum dos herdeiros do falecido sócio de uma sociedade comercial, cuja herança integra a respectiva quota, quando esse representante tenha sido nomeado por testamento ou pelos contitulares da quota para exercer os direitos a ela inerentes.