9320865 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9320865
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Presunção, Direito de propriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007181
Nr Documento: RP199403199320865
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5c8a685c72776e048025686b00667a3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320865.ED
Sumário
Existindo presunção legal de propriedade, não é necessário provar a aquisição originária para o A. exigir o reconhecimento do seu direito de propriedade. Quem está na posse de uma coisa presume-se titular do direito correspondente aos actos que se praticam sobre ela.