0065674 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0065674
Acórdão
Descritores: Estado, Contrato de trabalho a termo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014095
Nr Documento: RL199801280065674
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a2f3bd5e72b67a6c80256803000517b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0065674.71
Sumário
Não está prevista no DL. 427/89 e suas alterações as contratações a termo para o exercício de funções permanentes do Estado contratante, remetendo aquele diploma para a lei geral, como lei subsidiária a regulamentação das situações nele não previstas. Ora, a lei geral comina a nulidade da estipulação do termo, neste tipo de contratos, que tem como consequência lógica, a conversão em contratos sem prazo.