0020286 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0020286
Acórdão
Descritores: Custas, Reclamação da conta, Prazo, Trânsito em julgado, Pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027515
Nr Documento: RP200005020020286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/84866148c1aeadb5802568f8004e4751CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020286.78
Sumário
A conta de custas só se torna definitiva após o decurso do prazo da reclamação ou do trânsito em julgado da decisão que a aprecie ou resolva as dúvidas a que se refere o artigo 58 do Código das Custas Judiciais. Só após o trânsito em julgado da conta é que se podem ordenar os pagamentos nela previstos.