070719 - Supremo Tribunal de Justiça

Para a aplicabilidade do preceituado no n. 1 do artigo 325 do Codigo de Processo Civil necessario se torna, por um lado, que o requerente do chamamento alegue conexão do direito que invoca com a relação juridica controvertida, pela qual o chamado possa vir a ser responsabilizado, em acção de regresso, pelos danos que lhe cause a perda da demanda, e, por outro, que o direito de regresso promane de qualquer facto legal ou contratual, mesmo ilicito, que envolva responsabilidade.