039589 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 039589
Acórdão
Descritores: Decisão, Erro de escrita, Erro de julgamento
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014790
Nr Documento: SJ198811090395893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/93cfbc3df2566a1e802568fc003a3404CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039589.44
Sumário
O erro de escrita (lapsus calami), se for manifesto, e corrigivel. O de julgamento, so mediante recurso, se for admissivel.