039589 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 039589
ACORDAO
Descritores: Decisão, Erro de escrita, Erro de julgamento
Decisão: Atendida a reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014790
Nr Documento: SJ198811090395893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/93cfbc3df2566a1e802568fc003a3404
Sumário
O erro de escrita (lapsus calami), se for manifesto, e corrigivel. O de julgamento, so mediante recurso, se for admissivel.