043140 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 043140
Acórdão
Descritores: Furto, Valor insignificante
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017402
Nr Documento: SJ199301070431403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c9cea9e1609c103a802568fc003a3560CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043140.7A
Sumário
O n. 3 do artigo 297 do Código Penal permite o afastamento das qualificações previstas nos ns. 1 e 2 do referido artigo 297 "se a coisa furtada for de insignificante valor". "Valores insignificantes" deverão considerar-se apenas os que não têm relevância económica o que não se verifica "in casu" relativamente ao valor de 9000 escudos, excedente a uma unidade de conta processual.