85982/25.3BELSB.CS1 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Tânia Meireles da Cunha
Processo: 85982/25.3BELSB.CS1
Acórdão
Descritores: Conflito de competência em razão da matéria, Juízo administrativo comum, Juízo administrativo social
Votação: Decisão singular
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b22045befce569aa80258e35003073dd
Sumário
I. A CAAJ tem competências em matéria disciplinar e em matéria de ilícito de mera ordenação social, que não se confundem, sendo que lhe compete a aplicação de medidas cautelares quer em processo disciplinar, quer em processo de contraordenação. II. Resultando dos autos que a medida cautelar (cuja suspensão foi peticionada) foi aplicada em sede de processo contraordenacional, não se enquadra a situação em nenhuma das subalíneas da alínea b) do n.º 1 do art.º 44.º-A do ETAF.
Texto
DECISÃO [ART.º 36.º, N.º 1, ALÍNEA T), DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (ETAF)] RELATÓRIO O Senhor Juiz do Juízo Administrativo Social do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (doravante TAC de Lisboa) veio requerer, ao abrigo do disposto nos art.ºs 135.º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), art.º 109.º e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), e na alínea t) do n.º 1 do art.º 36.º do ETAF, a resolução do CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA MATÉRIA, suscitado entre si e a Senhora Juíza do Juízo Administrativo Comum do mesmo Tribunal, uma vez que ambos se atribuem mutuamente competência, negando a própria, para conhecer da providência cautelar para suspensão da eficácia do ato, intentada por [PES-2] (doravante Requerente) contra a COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA (doravante Requerida ou CAAJ). Chegados os autos a este TCAS, foi dado cumprimento ao disposto no art.º 112.º, n.º 1, do CPC. Nada foi dito. Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público (IMMP), nos termos do art.º 112.º, n.º 2, do CPC, que emitiu pronúncia no sentido de a competência ser atribuída ao Juízo Administrativo Comum. É a seguinte a questão a decidir: A competência para decidir providência cautelar de suspensão de ato, que “determinou a aplicação ‘ao Senhor Administrador Judicial Dr. [PES-2], com o n.º registo [...], a medida cautelar de suspensão da inscrição nas listas oficiais de Administradores Judiciais, para efeitos de nomeação em novos processos, até decisão final a proferir nos processos contraordenacionais que se encontram pendentes contra o Arguido’”, cabe ao Juízo Administrativo Comum do TAC de Lisboa ou ao Juízo Administrativo Social do mesmo Tribunal? FUNDAMENTAÇÃO Para a apreciação do presente conflito, são de considerar as seguintes ocorrências processuais, documentadas nos autos: Em 23.10.2025, o Requerente instaurou, no TAC de Lisboa, providência cautelar contra a Requerida, conforme petição inicial, da qual consta, designadamente, o seguinte: “(…) 1º A presente providência tem por objecto a suspensão de eficácia do acto contido no Despacho n.º: [...], de 17/09, do Diretor da Comissão de Disciplina dos Auxiliares da Justiça (CDAJ), que determinou a aplicação “ao Senhor Administrador Judicial Dr. [PES-2], com o n.º registo [...], a medida cautelar de suspensão da inscrição nas listas oficiais de Administradores Judiciais, para efeitos de nomeação em novos processos, até decisão final a proferir nos processos contraordenacionais que se encontram pendentes contra o Arguido.” Cfr. doc. n.º 1 (…) 14º A verdade é que a condenação pela prática de uma contra-ordenação não se basta com um “juízo de verificação da conformidade objetiva da conduta do Arguido com o ordenamento jurídico”, como se refere na decisão em causa. 15º Bem pelo contrário, para que se verifique a prática de uma contra-ordenação é fundamental que o Arguido, aqui Requerente, tenha agido com culpa, pelo menos na modalidade de negligência. – cfr. Artigo 20º, n.º 1 EAJ e artigo 8º RGCO. 28º A medida aplicada configura uma sanção encapotada, sem base legal e sem fundamentação concreta, contrariando o disposto nos arts. 18.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 22/2013 e 28.º, n.º 5, al. b), da Lei n.º 77/2013. 29º Finalmente, a eventual sanção acessória a aplicar ao Requerente no âmbito do processo de contra-ordenação já foi amnistiada pela Lei n.º 38-A/2023, de 2 de Agosto. Nestes termos e nos que, doutamente, V. Exa. suprirá, deve a presente providência cautelar ser admitida e: Ser ordenada a suspensão da eficácia do Despacho n.º [...], de 17 de Setembro, até decisão final da acção principal”. (cfr. [Endereço web-1]). Foi proferida decisão, no TAC de Lisboa – Juízo Administrativo Comum, a 13.03.2026, da qual se extrai designadamente o seguinte: “Estamos assim, dada a causa de pedir e pedido, perante um litígio directamente relacionado com o exercício do poder disciplinar. Assim, não oferecendo qualquer dúvida que o litígio em causa emerge do exercício do poder disciplinar sobre o aqui Autor por parte de uma entidade no exercício de poderes públicos, resta concluir que o objecto da presente acção respeita ao “exercício do poder disciplinar” e, consequentemente este juízo administrativo comum carece de competência em razão da matéria para conhecer dos presentes autos, sendo competente o juízo administrativo social, por força do disposto no artigo 44º-A, nº 1, alínea b), subalínea ii) do ETAF. Por conseguinte, conclui-se que este juízo é incompetente, em razão da matéria, para conhecer deste litígio, estando assim verificada a excepção dilatória de incompetência” (cfr. [Endereço web-2]). A decisão referida em 2) foi notificada às partes e ao IMMP e, após o trânsito, os autos foram remetidos à secção central e distribuídos no Juízo Administrativo Social (cfr. [Endereço web-3]). Foi proferida decisão no TAC de Lisboa – Juízo Administrativo Social, a 06.05.2026, da qual se extrai designadamente o seguinte: [N]ão tendo o Requerente vínculo de emprego público (é trabalhador independente), a competência do Juízo Administrativo Social só podia radicar no disposto na sub. al. ii) da al. b) do n.º 1 do art.º 44.º-A do ETAF, na redação do Decreto-Lei n.º 74-B/2023, de 28 de agosto, o qual atribui competência para conhecer de todos os processos relativos ao exercício do poder disciplinar. No entanto, o presente processo não é relativo ao exercício do poder disciplinar: (i) o processo não é assim configurado pelo Requerente; (ii) a decisão suspendenda não foi proferida no âmbito do processo disciplinar, mas sim no âmbito de um processo contraordenacional; e (iii) a decisão suspendenda não constitui, materialmente, uma decisão disciplinar. Atendendo ao exposto, entende-se que o conhecimento do presente processo é da competência do Juízo Administrativo Comum. Decisão Nestes termos, julga-se o presente Juízo Administrativo Social incompetente em razão da matéria” (cfr. [Endereço web-4]). Quando os presentes autos chegaram a este Tribunal, ambas as decisões judiciais tinham transitado em julgado (cfr. plataforma Magistratus). B. Apreciando. Considerando o quadro processual descrito, cumpre decidir qual o juízo de competência especializada administrativa materialmente competente para o conhecimento dos autos. Vejamos, então. Nos termos do art.º 36.º, n.º 1, alínea t), do ETAF, compete ao Presidente de cada Tribunal Central Administrativo “conhecer dos conflitos de competência entre tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários ou juízos de competência especializada, da área de jurisdição do respetivo tribunal central administrativo”, sendo que, no âmbito do contencioso administrativo, os conflitos de competência jurisdicional encontram-se regulados nos art.ºs 135.º a 139.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). Estabelece-se no n.º 1 do art.º 135.º do CPTA que a resolução dos conflitos “entre tribunais da jurisdição administrativa e fiscal ou entre órgãos administrativos” segue o regime da ação administrativa, com as especialidades resultantes das diversas alíneas deste preceito, aplicando-se subsidiariamente, com as necessárias adaptações, o disposto na lei processual civil (cfr. art.ºs 109.º e ss. do CPC). Por sua vez, o art.º 136.º do mesmo diploma estatui que “a resolução dos conflitos pode ser requerida por qualquer interessado e pelo Ministério Público no prazo de um ano contado da data em que se torne inimpugnável a última das decisões”. Entende-se (como tem sido pacífico na jurisprudência deste TCAS) que, apesar de o art.º 136.º do CPTA manter a redação originária, a mesma não afasta a aplicação da norma constante do n.º 1 do art.º 111.º do CPC, a qual deve ser também aplicada no contencioso administrativo, com as devidas adaptações, ex vi art.º 135.º, n.º 1, do CPTA. Ademais, o âmbito da jurisdição administrativa e a competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de qualquer outra matéria (art.º 13.º do CPTA). É ainda de considerar o disposto no art.º 44.º-A do ETAF, na redação ora vigente, nos termos do qual: Quando tenha havido desdobramento em juízos de competência especializada, nos termos do disposto no artigo 9.º, compete: Ao juízo administrativo comum conhecer de todos os processos do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal que incidam sobre matéria administrativa e cuja competência não esteja atribuída a outros juízos de competência especializada, bem como exercer as demais competências atribuídas aos tribunais administrativos de círculo; Ao juízo administrativo social, conhecer de todos os processos relativos a: Litígios emergentes do vínculo de emprego público, incluindo a sua formação; Exercício do poder disciplinar; Formas públicas ou privadas de previdência social; Pagamento de créditos laborais por parte do Fundo de Garantia Salarial; Efetivação de responsabilidade civil emergente de atos ou de omissões ocorridos no âmbito das relações jurídicas referidas nas subalíneas anteriores; Demais matérias que lhe sejam deferidas por lei” (sublinhado nosso). A competência em razão da matéria é fixada em função dos termos em que a ação é proposta, isto é, a mesma tem subjacente a pretensão do, in casu, Requerente e os fundamentos em que este a alicerça [cfr. Acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Administrativo, de 21.03.2012 – (Processo: 0189/11): “A competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pelo quid decidendum, ou seja, pelos objectivos prosseguidos pelo autor, que são, no recurso de acto administrativo, anular este, ou declarar a sua nulidade, com fundamento nos vícios que se lhe apontem”]. Como referido na decisão de 17.07.2024 deste Tribunal (Processo: 171/19.2BELSB): “[O] Juízo administrativo comum funciona como juízo de competência material residual, ou seja, abarcando as matérias que não estejam incluídas no âmbito dos juízos especializados. A competência material especializada prevalece sob a competência material comum precisamente porque esta é residual. Na delimitação de competências entre o juízo comum e os diferentes juízos especializados dos tribunais administrativos (e estes entre si), afigura-se-nos evidente que o legislador de 2019 atendeu ao objeto material das causas, relevando as especificidades que decorrem do direito substantivo que regula as correspondentes relações jurídicas, associando, no que aqui importa, as áreas de competência do juízo administrativo social ao direito especial da função pública e ao denominado direito da segurança social. (…) A competência, como medida de jurisdição atribuída a cada tribunal para conhecer de determinada questão a ele submetida, e enquanto pressuposto processual, determina-se pelos termos em que a acção é proposta, isto é, pelos pedidos e causas de pedir. Como é entendimento generalizado da Jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Doutrina, a competência do tribunal “afere-se pelo quid disputatum (quid decidendum, em antítese com aquilo que será mais tarde o quid decisum)” (…) A competência do tribunal não depende, pois, da legitimidade das partes nem da procedência da acção. É ponto a resolver de acordo com a identidade das partes e com os termos da pretensão do Autor compreendidos aí os respectivos fundamentos, não importando averiguar quais deviam ser as partes e os termos dessa pretensão” - MANUEL DE ANDRADE, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra, 1979, pág. 91 e, por todos o acórdão do Tribunal de Conflitos de 4-7-2006, proc.11/2006, e ainda o Ac. do STJ de 14-5-2009, proc. 09S0232, sublinhando todavia que o tribunal, apesar de atender apenas “aos factos articulados pelo autor na petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada (causa de pedir e pedidos) não está vinculado às qualificações jurídicas do autor”. Com a redação dada ao art.º 44.º-A, n.º 1, al. b), do ETAF, pelo DL n.º 74-B/2023, de 28 de agosto, foi alargada, de forma inovadora, a competência do Juízo Administrativo Social em matéria disciplinar, deixando de estar restrita ao exercício daquele poder, no âmbito de um vínculo de trabalho em funções públicas [cfr., v.g., a decisão deste TCAS de 07.04.2026 (Processo: 2487/15.8BELSB.CS1)]. Apliquemos este conceitos ao caso dos autos. In casu, o Requerente instaurou providência cautelar visando a suspensão da eficácia do Despacho n.º [...], de 17 de Setembro da Comissão Disciplinar dos Auxiliares da Justiça (CADJ) da CAAJ, despacho esse proferido no âmbito de um processo contraordenacional. Segundo o art.º 28.º, n.º 2, alínea e), da Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, que cria a CAAJ, “[c]ompete, nomeadamente, à comissão [de disciplina dos auxiliares da justiça] (…) e) Aplicar medidas cautelares em processo disciplinar ou de contraordenação aos auxiliares da justiça sujeitos ao acompanhamento, fiscalização e disciplina da CAAJ”. Ou seja, a CAAJ tem competências em matéria disciplinar e em matéria de ilícito de mera ordenação social, que não se confundem, sendo que lhe compete a aplicação de medidas cautelares quer em processo disciplinar, quer em processo de contraordenação. Ora, nada resultando dos autos quanto à existência de processo disciplinar, resultando, aliás, dos mesmos que a medida cautelar foi aplicada em sede de processo contraordenacional, não se enquadra a situação em nenhuma das subalíneas da alínea b) do n.º 1 do art.º 44.º-A do ETAF. Logo, há que aplicar a alínea a) do n.º 1 do mesmo artigo. Como tal, conclui-se que a competência material, in casu, é do Juízo Administrativo Comum do TAC de Lisboa [art.º 5.º e art.º 44.º-A, n.º 1, alínea a), ambos do ETAF, art.º 2.º, n.º 1, alínea a), do DL n.º 174/2019, de 13 dezembro, conjugado com a alínea a) do art.º 1.º da Portaria n.º 121/2020, de 22 de maio]. DECISÃO Face ao exposto, decide-se o presente conflito pela atribuição de competência para a tramitação e decisão do processo ao Juízo Administrativo Comum do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. Sem custas. Registe e notifique. Baixem os autos. Lisboa, d.s. A Juíza Desembargadora Presidente, (Tânia Meireles da Cunha)