24105A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 24105A
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Suspensão de eficacia, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Legitimidade activa, Prejuizo de dificil reparação, Onus de prova
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria de Safira Crl
Recorridos: Minapa e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: PORT MINAPA DE 1986/04/08.
Nr Convencional: JSTA00024255
Nr Documento: SA11986081924105A
Data de Entrada: 08/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29b21089911b3fd4802568fc003787f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:24105A.37
Sumário
Tendo a Portaria, cuja suspensão de eficacia se requer, sido publicada no dia 7 de Maio, e não se incluindo na contagem do prazo o dia da publicação nos termos da alinea b) do artigo 279 do Codigo Civil, o prazo para a interposição do recurso so terminou no dia 8 de Julho, data em que foi interposto o recurso e deduzido o pedido de suspensão de eficacia do acto recorrido. Não ha fortes indicios de ilegalidade da interposição do recurso, emergente de ilegitimidade, se não vem contestado que a requerente detem e explora a propriedade a que respeita o acto recorrido. Alegando a requerente que a execução do acto implica privação de cerca de 13% de 1900 ha e a consequente necessidade de vender o efectivo de 500 ovinos que ai pastoreia, redução das suas actividades e desemprego de alguns dos seus cooperantes - dados que são contestados pela entidade recorrida - não pode ter-se como demonstrado, ainda que em termos sumarios, que a execução do acto recorrido cause provavelmente prejuizos de dificil reparação, certo como e não se poder concluir que essa execução imponha a venda dos ovinos que a requerente pastoreia nas terras que detem face a impossibilidade de os manter na nova area, nem que tenha de reduzir as areas cultivadas com diminuição das suas actividades e desemprego dos seus cooperantes.*