9250800 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9250800
Acórdão
Descritores: Pena de prisão, Perdão de pena, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007826
Nr Documento: RP199303249250800
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cfd709801f2e82d48025686b00665b99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250800.09
Sumário
Tendo o arguido sido condenado na pena única de 14 meses de prisão, da qual lhe foi perdoado um ano ao abrigo da Lei nº 23/91, de 4 de Julho, não se justificará a suspensão da execução da pena se não estiverem reunidos os respectivos pressupostos enunciados no artigo 48 do Código Penal, sendo irrelevante, para aquele fim, o facto de só lhe faltarem cumprir 2 meses de prisão, pois o perdão concedido por aquela lei em nada alterará as necessidades de uma efectiva pena de prisão.