081157 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 081157
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Recurso, Alegações, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00012810
Nr Documento: SJ199112030811571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/30aeb9242987cb2e802568fc003a19feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:081157.C6
Sumário
No requerimento de interposição de recurso de decisão julgando improcedentes embargos de executado, opostos a execução movida pelo Banco de Fomento Nacional para pagamento de creditos provenientes de emprestimos, deve o recorrente-embargante apresentar logo alegações, nos termos do artigo 259 do Decreto-Lei 45005, de 27 de Abril de 1963 (Codigo de Processo das Contribuições e Impostos), aplicavel por força do artigo 43 do Decreto-Lei 41957, de 13 de Novembro de 1958 (que criou o Banco de Fomento Nacional). Não sendo as alegações tempestivamente apresentadas, não deve conhecer-se do recurso.