0230092 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0230092
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Renda, Pagamento, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030588
Nr Documento: RP200202140230092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/52692f8d5103afc880256bb2002e5f2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230092.60
Sumário
É sobre o inquilino que recai o ónus da prova do pagamento das rendas. O facto de o Senhorio não passar recibo da renda não inverte aquele ónus da prova, porque a exibição do mesmo não constituía a única forma de prova do pagamento da renda. O recibo da renda constitui uma formalidade "ad probationem" quanto à prova da existência do contrato de arrendamento e não uma formalidade para prova do pagamento da mesma.