9250228 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 9250228
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Revisão de incapacidade, Valor da causa, Inconstitucionalidade, Reserva matemática
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007396
Nr Documento: RP199206089250228
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/885125518759e85e8025686b00665ad1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250228.64
Sumário
Na revisão de incapacidade e respectiva pensão não é uma pensão ex novo mas um novo montante da pensão preexistente. Por isso, se em 1991 o salário anual do sinistrado de 588700 escudos era superior ao salário mínimo nacional de 481200 escudos a mais fixado pelo Decreto-Lei 14-B/91, de 9 de Janeiro, nada há que actualizar, sendo o montante novo de pensão fixado em função daquele salário anual de 481200 escudos e do novo grau de incapacidade. Por sua vez, o valor da causa nos processos de acidente de trabalho é igual ao valor das reservas matemáticas, sendo o valor destas o correspondente às provisões matemáticas calculadas em conformidade com as tabelas da Portaria 632/71 de 19 de Novembro, por terem sido declaradas inconstitucionais as tabelas da Portaria 760/85, de 4 de Outubro.