O descritor "Revisão de incapacidade" classifica 28 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1990 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRG | 12 | 42.9% |
| STJ | 8 | 28.6% |
| TRP | 5 | 17.9% |
| TRL | 3 | 10.7% |
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