9950424 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9950424
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Relação de bens, Interessado, Notificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025935
Nr Documento: RP199905039950424
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/19c347709e06a0758025686b00672cb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950424.89
Sumário
I - No âmbito de aplicação da reforma intercalar do Código de Processo Civil de 1985, todo o interessado, resida ou não na comarca, tenha constituído ou não mandatário, devia ser notificado sobre todos os actos do andamento de um processo de inventário, nomeadamente, da apresentação da relação de bens.