0017611 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amaral Barata
Processo: 0017611
ACORDAO
Descritores: Arrolamento, Competência material
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010405
Nr Documento: RL199703040017611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c1e5253ba9eb46628025680300051197
Sumário
O Tribunal de Família é materialmente competente para uma providência cautelar que, na pendência da acção de divórcio litigioso, um dos cônjuges instaure com vista a obter arrolamento dos bens susceptíveis de partilha.
