0069703 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0069703
Acórdão
Descritores: Traficante, Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade, Medida da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030965
Nr Documento: RL200010250069703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/373ec68f0971f43880256b0b005484a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0069703.6A
Sumário
O regime do art. 25º do D.L. nº 15/93, de 22/01, não é de funcionamento automático, só se aplicando quando a ilicitude dos factos relacionados com o tráfico de estupefacientes se mostra consideravelmente diminuída. Sendo intenso o dolo (directo) e elevado o grau de ilicitude, tratando-se de tráfico não ocasional de drogas duras, tendo os arguidos prestado declarações profícuas à descoberta da verdade e vivendo em união de facto, tendo um filho menor, é adequada a pena de seis anos de prisão, para o arguido, já com antecedentes criminais, e quatro anos de prisão, para a arguida, primária.