Quando foi proferido o acórdão 0016206?

O acórdão foi proferido em 24 de abril de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Respostas aos quesitos, Alteração

Acórdão

0016206

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 24 de abril de 1996
Relator: Rodrigues Codeço

Apelação

Respostas aos quesitosAlteraçãoPresunções judiciais

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART349 ART351.
CPC67 ART712 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1984/07/05 IN BMJ N339 PAG364.
AC STJ DE 1984/11/08 IN BMJ N341 PAG388.
AC STJ DE 1985/02/13 IN BMJ N344 PAG361.
AC RP DE 1990/03/12 IN CJ ANOXV T2 PAG246.

Sumário

Quando o uso das presunções pela Relação (nos termos do art. 349 do CC) leva a alteração das respostas aos quesitos, tal resultado apenas se pode alcançar dentro do quadro normativo do art. 712 n. 1 do CPC.

Texto integral não disponível

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