048250 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 048250
Acórdão
Descritores: Loteamento, Parecer, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057432
Nr Documento: SA120020314048250
Juízes: Pires EstevesRui Manuel Pinheiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36f723d7d4f2288580256b8900529f85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:048250.FB
Sumário
O essencial do conceito de loteamento, tendo em vista o disposto na alínea a) do art.3° do DL nº 448/91, de 29/NOV, traduz-se na divisão de um ou vários prédios, em lotes destinados a construção urbana, apenas devendo excluir-se de tal conceito normativo e bem assim do regime dos loteamento urbanos todas as situações em que, fundamentalmente, não há lugar à formação de unidades autónomas. Consubstancia assim operação de loteamento, e sujeita portanto ao seu regime (e afastadas que foram questões relacionadas com possível destaque a que se refere o art.º 5.º do DL 448/91), o deferimento de pedido de licenciamento em propriedade rústica de duas construções autónomas. Assim sendo, uma tal operação, face ao disposto no art.º 56.º do DL 448/91, deveria ter sido precedida de consultas das entidades cujos pareceres, autorizações ou aprovações sejam legalmente exigidos (seja o parecer da C.C.R, seja o das entidades a que se refere o artigo, 42º do Dec. Lei nº 448/9), pelo que não o tendo sido, o acto que de tal prescindiu e nos termos do mesmo normativo incorreu em nulidade.
Texto
Acordam em conferência na secção de contencioso do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório O Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra (TAC) interpôs recurso contencioso contra o Presidente da Câmara Municipal de Carregal do Sal (E.R.), sendo contra-interessado A..., melhor ident.º nos autos, visando a declaração de nulidade dos despachos da E.R. de 17.02.94 e 17.04.96. Através da sentença de fls. de 44-49 foi concedido provimento ao recurso e declarada a nulidade daqueles despachos. É de tal sentença que vem interposto pela E.R. o presente recurso para este Supremo Tribunal Administrativo (STA). Ao final da sua alegação, a entidade recorrente formulou as seguintes conclusões: a)- O licenciamento atacado, constante do processo administrativo, deferiu a construção de um só edifício, que teve por base um projecto único, pese embora o facto de o mesmo ser constituído por duas moradias geminadas (cfr. memória descritiva). b)- Material e juridicamente, o edifício licenciado, composto por duas moradias geminadas, constitui um todo incindível, todo este que engloba também todo o terreno envolvente (prédio rústico onde foi implantada a construção); c)- Qualquer das moradias que compõem o edifício construído é insusceptível de ser transmitida por qualquer modo; apenas pode ser transmitido o todo incluindo o terreno envolvente; d)- A autonomização material e jurídica das moradias apenas é possível se previamente o loteamento do prédio rústico for autorizado, bem como o divisionamento do edifício; e)O proprietário do edifício construído não pode dividir o mesmo, sendo-lhe vedado alienar, por qualquer forma, qualquer das moradias geminadas; f)Consequentemente, com a construção do edifício não se construíram dois lotes; g)Não tendo a construção do edifício consubstanciado a divisão do prédio rústico em dois lotes; h)Assim, o licenciamento da construção não estava sujeito à prévia operação de loteamento, não se tornando, em consequência, vinculativo quer o parecer da C.C.R Centro, quer o parecer das entidades a que se refere o artigo, 42º do Dec. Lei nº 448/91; i)Assim, o despacho de 17-02-94, que deferiu o licenciamento, não está ferido de nulidade, tendo sido praticado dentro da legalidade; j)O despacho do recorrente, de 17/02/94, não violou qualquer norma legal, nomeadamente a norma do artigo 56º, do Dec. Lei nº 448/91. O Digno Magistrado do Ministério Público contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões: O licenciamento da construção das duas moradias estava sujeito a prévia operação de loteamento, com obtenção de pareceres obrigatórios e vinculativos da C.C.R. Centro (arts. 40° n° 2 e 43° do DL 448/91) e das entidades a que se refere o art. 42° deste diploma, dado que a construção não se localiza em área urbana e tinha como efeito a divisão do prédio em lotes, destinados à construção urbana (art. 3° al. a) do DL 448/91). Assim, o despacho de 17-2-1994, que deferiu o licenciamento da obra é nulo e de nenhum efeito (art. 56° n° 1 al. a) do DL 448/91). Por isso deve manter-se a douta sentença que declarou nulo este despacho de 17 -2-1994. Corridos os vistos legais cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO: 1. Dos Factos A sentença deu como assente a seguinte Matéria de Facto (M.ª de F.º): 1 ° - Em 1993/03/19 A... requereu ao Presidente da Câmara Municipal do Carregal do Sal o licenciamento da construção de duas moradias geminadas num prédio sito em Oliveirinha, com a área de 6.750 m2, inscrito na matriz com o n° 8.130; 2° - Os projectos de arquitectura e especialidades apresentados respeitam a duas moradias independentes entre si; 3°- Por despacho de 1994/02/17 o pedido foi deferido; 4° - Na sequência do deferimento foi emitido o alvará de licença 64/94, com validade até 1997/02/24; 5° - Por requerimento entrado nos serviços da Câmara Municipal em 1996/03/12 A... requereu o destaque de uma parcela do prédio acima referido com a área de 2.250 m2, nos termos do art. 5°, n° 1, als. a) e b) do D.L. 448/91; 6° - Sobre o pedido foi emitido parecer em 1996/04/04 com o seguinte conteúdo: "... verifica-se que a área encontra-se fora do perímetro urbano em espaço agrícola definido em P.D.M. pelo que não reúne os pressupostos previstos para o destaque, nos termos do art. 5°, n° 1 do D.L. 448/91 ..."; 7° - Por despacho de 1996/04/17 o pedido foi deferido pela autoridade recorrida; 8° - Por requerimento entrado nos serviços da Câmara Municipal em 1997/02/18 A... requereu à autoridade recorrida a prorrogação do prazo do alvará de licença de construção n° 64, válida até 1997/02/23, por mais 2 anos, para conclusão dos trabalhos de construção das duas moradias geminadas, para acabamentos gerais (colocação de telhado, rebocos, pinturas, portas, janelas, etc.); 9° - Em 1997/03/03 foi emitido alvará de licença de construção n° 46/97, respeitante às construções em causa, dizendo-se que respeita o P.D.M. e o projecto aprovado. Do Direito: Através da sentença sob recurso foram declarados nulos os actos da E.R. de 17.02.94 e 17.04.96 que deferiram, respectivamente o pedido de licenciamento de duas moradias sitas num prédio rústico com a área 6.750 m.2 e o pedido de destaque de uma parcela do mesmo prédio com a área de 2.250m.2. A declaração de nulidade quanto ao referido pedido de licenciamento assentou basicamente no que segue. Tal pedido respeitava a duas construções independentes uma da outra que apenas partilhavam uma parede. Por isso, visando o pedido duas moradias independentes, não podia ser deferido sem que o prédio rústico fosse juridicamente dividido, isto é, sujeito previamente a loteamento. Assim sendo, a operação acima descrita, face ao disposto no art.º 56.º do DL 448/91, deveria ter sido precedida dos pareceres, autorizações ou aprovações ali exigidos, visto que deferiu o pedido de construção em que era exigível loteamento prévio e sem que este tivesse sido feito. É relativamente ao decido quanto ao despacho que deferiu o pedido de licenciamento que vem interposto o presente recurso, assentando a inconformação da E.R. basicamente na consideração de que o licenciamento em causa, deferiu a construção de um só edifício, que teve por base um projecto único, pese embora o facto de o mesmo ser constituído por duas moradias geminadas, o qual constitui um todo incindível, todo este que engloba também o terreno envolvente (prédio rústico onde foi implantada a construção); pelo que a construção do edifício não consubstanciou a divisão do prédio rústico em dois lotes, não estando, assim, sujeito à prévia operação de loteamento, não sendo, em consequência exigíveis, quer o parecer da C.C.R Centro, quer o parecer das entidades a que se refere o artigo, 42º do Dec. Lei nº 448/91. Vejamos então como decidir. Recorde-se que, estava em causa um pedido de licenciamento de construção de duas moradias, implantadas num prédio rústico com a área 6.750 m.2, relativamente ao qual os projecto de arquitectura e das especialidades apresentados respeitam a duas moradias independentes entre si e que apenas partilham a parede das garagens, como os elementos do P.I. bem evidenciam, nomeadamente os de ordem gráfica. Deve, pois, sublinhar-se que nada evidencia que as moradias em causa, funcionalmente, dependessem de alguma parte comum. Ora, de harmonia com o disposto na alínea a) do art.3° do DL nº 448/91, de 29/NOV, entende-se por “operações de loteamento - todas as acções que tenham por objecto ou por efeito a divisão em lotes, qualquer que seja a sua dimensão, de um ou vários prédios, desde que pelo menos um dos lotes se destine imediata ou subsequentemente a construção urbana ". Diz-se no preâmbulo daquele diploma legal que, “(...)as operações de loteamento urbano e as obras de urbanização constituem, seguramente, uma das formas mais relevantes de ocupação do solo, quer pelas incidências que possuem ao nível do ordenamento do território, do ambiente e dos recursos naturais, quer pelas repercussões que delas resultam para a qualidade de vida dos cidadãos. (...) Por isso, as iniciativas dos particulares visando a urbanização do solo devem ser enquadradas num processo administrativo que assegure a defesa do interesse público e o respeito pela legislação em vigor, designadamente em matéria de urbanismo e de protecção do ambiente. (...) Por outro lado, ao limitar a realização de operações de loteamento às áreas que forem classificadas nos planos municipais de ordenamento do território como urbanas ou urbanizáveis, este diploma vem de encontro a uma preocupação generalizada que se prende com a delapidação de recursos naturais, em especial do solo. Foi, assim, objectivo limitar a dispersão da construção, canalizando-a para as áreas estrategicamente mais apropriadas para esse efeito. (...).” Pode assim concluir-se, que o essencial do conceito de loteamento, é a divisão de um ou vários prédios em lotes destinados a construção urbana, apenas devendo excluir-se de tal conceito normativo e bem assim do regime dos loteamento urbanos (e dado que o decidido na sentença quanto ao aludido destaque não foi objecto de impugnação, sendo assim afastadas questões que a aplicabilidade do art.º 5.º do DL 448/91 poderia suscitar), todas as situações em que, fundamentalmente, não há lugar à formação de unidades autónomas, como será o caso, v.g., da constituição do direito de superfície e da realização de duas construções sobrepostas que mantêm entre si qualquer unidade ou relacionamento (vejam-se a propósito os acórdãos deste STA de 16/FEV/94-rec.33160, publicado in APDR de 20/DEZ/96 e de 8/JUN/99, proferido no Rec. 43953, com citação de doutrina pertinente). Ora, a realidade de facto que se nos depara, como ressalta do acervo factual já enunciado, é a de duas construções autónomas, pelo que o deferimento do respectivo pedido de licenciamento traduziu-se na prática numa operação de loteamento, perspectiva esta que não coincide inteiramente com a da sentença. Deste modo, o pedido de licenciamento a que respeitava a operação acima descrita, porque corporizou um loteamento, face ao disposto no art.º 56.º do DL 448/91, deveria ter sido precedida de consultas das entidades cujos pareceres, autorizações ou aprovações sejam legalmente exigidos (seja o parecer da C.C.R Centro, seja o das entidades a que se refere o artigo, 42º do Dec. Lei nº 448/9), pelo que não o tendo sido, o acto impugnado que de tal prescindiu, nos termos do mesmo normativo, incorreu em nulidade. DECISÃO: Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em julgar improcedente o presente recurso. Sem custas. Lx. aos 14 de Março de 2002. João Belchior – Relator – Rui Pinheiro – Pires Esteves