9920262 - Tribunal da Relação do Porto

I - Por não existir incompatibilidade entre as pretensões, não é admissível a oposição expontânea de quem pede a condenação do Autor a ressarci-lo dos danos provocados pela sua conduta quando o pedido por aquele formulado consiste na entrega de sinal em dobro ou execução específica por incumprimento de um contrato promessa.