070094 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 070094
ACORDAO
Descritores: Direito de preferencia, Caducidade, Arrendamento para habitação, Onus juridico, Compra e venda, Preço
Decisão: Concedida a revista
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008358
Nr Documento: SJ19830303070094X
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI 4ED PAG302. BAPTISTA LOPES IN DA COMPRA E VENDA PAG328. VAZ SERRA IN BMJ N76 PAG164.
Referência Publicação: BMJ N325 ANO1983 PAG543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/379d2e81365ee8fa802568fc0039c4f3
Sumário
A compra e venda de um imovel destinado a habitação, celebrada por preço superior ao notificado ao titular do direito de preferencia que o não exerceu atempadamente, não consubstancia "alteração essencial" permissiva de novo exercicio daquele direito que ha que considerar caducado.
