3359/07.5TVLSB.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires da Rosa
Processo: 3359/07.5TVLSB.S1
Acórdão
Descritores: Penhora, Embargos de terceiro, Direito de propriedade, Bem imóvel, Bem móvel, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 7.ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ad261ab40d84bd66802577280032c73aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:3359.07.5TVLSB.S1.49
Sumário
Se a penhora, ou qualquer acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens, ofender a posse ou qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular quem não é parte na causa, pode o lesado fazê-lo valer, deduzindo embargos de terceiro (art. 351.º do CPC). Tendo sido penhorados bens móveis e alegando a embargante, apenas e tão-somente, ser dona e legítima proprietária do prédio urbano onde se localizavam os mesmos, não deveriam os embargos, sequer, ter sido recebidos. A propriedade de um imóvel não acarreta como consequência a propriedade dos móveis que nesse imóvel habitem. A prova directa da propriedade dos bens móveis, enquanto facto constitutivo do direito da embargante, só a ela incumbe.