9440330 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9440330
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015204
Nr Documento: RP199511219440330
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6c21b7482833bdee8025686b0066c1aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440330.5E
Sumário
O requerente do apoio judiciário está em condições de beneficiar dele enquanto a sua situação económica se mostrar deficitária. Não existe ónus da prova de insuficiência económica a recair sobre o requerente, que apenas tem os ónus da iniciativa, alegação daquela insuficiência e do oferecimento imediato de provas sobre encargos e contribuições que paga.