076392 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 076392
Acórdão
Descritores: Legitimidade acção constitutiva, Acção de condenação, Direito potestativo, Acção de apreciação positiva, Posse, Presunção, Acção de apreciação negativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023277
Nr Documento: SJ198806010763921
Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO VOLI PÁG77. V SERRA RLJ ANO106 PÁG287.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/932fbc24cc384716802568fc003a7edeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076392.8D
Sumário
Nas acções de condenação, o autor terá legitimidade desde que seja a pessoa a quem respeitam os factos que servem de fundamento à pretensão que deduz; e o réu terá legitimidade se praticou o facto violador do direito daquele. Nas acções de simples apreciação negativa, a legitimidade activa é determinada por uma situação de incerteza objectiva e grave que importa a negação de determinado direito. Nas acções constitutivas, a legitimidade é função do direito potestativo que se propõe exercer e da relação jurídica que se pretende constituir, modificar ou extinguir. O princípio constante do artigo 1268, n. 1 do Código Civil de que a presunção derivada da posse não vale quando exista, a favor de outrém, presunção fundada em registo anterior ao início da posse não garante, nem razoavelmente faz presumir, sem mais, que o direito pertença à pessoa a favor de quem o direito está inscrito, e não ao possuidor. Havendo conflito entre duas posses qualquer dos titulares do direito tem legitimidade para demandar o outro, atento que, em caso de dúvida, a lei faz presumir a posse naquele de que exerce o poder de facto.