022341 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 022341
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos de círculo, Questão fiscal, Incompetencia em razão da materia
Recorrente: Pres da Cm de Oeiras e Outro
Recorridos: Banco Espirito Santo e Comercial de Lisboa Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA DE 1984/12/07.
Nr Convencional: JSTA00023068
Nr Documento: SA119870407022341
Data de Entrada: 05/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1eea01b78158d3d802568fc0037783fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022341.6B
Sumário
O Tribunal Administrativo de Circulo e incompetente, em razão da materia, para conhecer de um despacho de um presidente de Camara Municipal que exigiu o pagamento de determinada quantia em dinheiro, a titulo de contribuição ou tributo especial correspondente a um excesso de area de construção.