0065262 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torgal Mendes
Processo: 0065262
Acórdão
Descritores: Intervenção principal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012059
Nr Documento: RL199212100065262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/730016225ac7bfb9802568030001c9c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0065262.17
Sumário
Constitui nulidade a falta de audiência da parte contrária para se pronunciar sobre o requerimento de intervenção principal antes da decisão deste. Tal nulidade deve ser arguida no próprio Tribunal em que foi cometida.