9340815 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9340815
Acórdão
Descritores: Posse, Matéria de direito, Matéria de facto
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006543
Nr Documento: RP199403109340815
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d3e7dfd1e9a0aaa08025686b00667fc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9340815.87
Sumário
Só aparentemente existe dissociação entre a posse jurídica e a posse efectiva. Na realidade as duas posses coincidem. A posse efectiva não se dissocia da posse jurídica. A palavra "posse" pode não envolver um conceito de direito, mas tão-somente referir-se a factos que integram o conceito jurídico de posse. É admissível a invocação de um conceito jurídico, tal como a "posse", quando traduza também o sentido vulgar da situação de facto.