075796 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 075796
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Titulo executivo, Obrigação, Prescrição, Prescrição presuntiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011825
Nr Documento: SJ198803010757961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/614a3cd08ecca4d9802568fc0039f0efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075796.1E
Sumário
Em execução fundada no artigo 860 n. 3 do Codigo de Processo Civil, serve de titulo executivo o despacho determinativo da penhora integrado pelo que ordenou o deposito, sem qualquer reacção do devedor, a que constitui decisão condenatoria no cumprimento de obrigação. Reagindo o devedor por meio de embargos, so podera opor-se pelos meios previstos no artigo 813 do Codiogo de Processo Civil e, neste preceito não cabe o da inexistencia de titulo executivo. Se o despacho que ordenou a penhora a quantia exacta da divida e claro que não pode falar-se de incerteza da obrigação tal despacho tem a força executiva de uma sentença. Desde que se não alegou a data a partir da qual o credito se tornou exigivel, jamais podia proceder o obstaculo da prescrição pretendido pela embargante. Alem disso, tratando-se de prescrição presuntiva, e não podendo a presunção ser ilidida por confissão do devedor, e inconciliavel a sua invocação com a alegação dos factos, conducentes a existencia da obrigação.