Quando foi proferido o acórdão 96B367?

O acórdão foi proferido em 06 de fevereiro de 1997.

Acórdão STJ (1997) — Posse judicial avulsa, Oposição

Acórdão

I- Aluguer a título precário, não tem carácter vinculístico, pelo que não constitui contrato de arrendamento.

II- Em acção de posse judicial avulsa pode e deve o tribunal apreciar da existência e validade de arrendamento invocado pelo réu.

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