96B367 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 96B367
Acórdão
Descritores: Posse judicial avulsa, Oposição, Ónus da prova, Poderes do tribunal, Contrato de arrendamento, Aluguer
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031433
Nr Documento: SJ199702060003672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/18953e2c8921c47b802568fc003b5694CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B367.AD
Sumário
Aluguer a título precário, não tem carácter vinculístico, pelo que não constitui contrato de arrendamento. Em acção de posse judicial avulsa pode e deve o tribunal apreciar da existência e validade de arrendamento invocado pelo réu.