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0230981 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha

Data: 27 de junho de 2002

Processo: 0230981

ACORDAO

Descritores: Expropriação por utilidade pública, Arbitramento

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00032979

Nr Documento: RP200206270230981

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db34e2bd03e65e6f80256c56003de12d

Sumário

Em processo de expropriação por utilidade pública não há lugar a segundo arbitramento.

Acórdão

0230981

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 27 de junho de 2002
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha

Expropriação por utilidade públicaArbitramento

Referências Legais

Legislação Nacional

CEX91 ART59 N2 ART60.

Sumário

Em processo de expropriação por utilidade pública não há lugar a segundo arbitramento.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)