0274/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 0274/04
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas, Dl n.º 43/76, De 20/1
Nr Convencional: JSTA0005605
Nr Documento: SAP200506160274
Juízes: Rosendo Dias JoséCosta ReisMaria Angelina DominguesAntónio Fernando SamagaioLuís Pais BorgesFernando Manuel Azevedo MoreiraAntónio Bernardino Peixoto MadureiraJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4202e2ab0c37e265802570300053013fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0274.04.77
Sumário
Nos termos do art.º 1º, n.º 2, do DL n.º 43/76, de 20/1, é considerado deficiente das Forças Armadas o cidadão que, no cumprimento dos serviço militar e na defesa dos interesses da Pátria, adquiriu uma diminuição na capacidade geral de ganho quando, em resultado de acidente ocorrido em serviço de campanha ou em circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha, ou, ainda, no exercício das funções e deveres militares e por motivo do seu desempenho, em condições de que resulte, necessariamente, risco agravado, vem a sofrer uma diminuição permanente, causada por lesão ou doença, adquirida ou agravada. O ‘serviço de campanha’ pressupõe que ele tenha ocorrido no teatro de operações de guerra, guerrilha ou contraguerrilha, em consequência de operações directas ou indirectas do inimigo, ou em actividades de natureza operacional. Deste modo, só poderá ser qualificado como DFA o militar que, sacrificando-se pela Pátria, se tenha deficientado num teatro de guerra ou de guerrilha por causa, directa ou indirecta, das actividades do inimigo ou do possível contacto com ele e que tudo ocorra em condições de perigo e dificuldade superiores às da vida castrense normal. Tal não significa que só possa ser assim considerado quem se tenha deficientado em resultado de actos de bravura e sacrifício próximos do heroísmo, visto que não sendo o espírito da lei premiar o cumprimento normal da função militar e, portanto, os riscos normais a ela inerentes, também não é o de premiar só os actos de heroísmo ocorridos em circunstâncias únicas ou verdadeiramente excepcionais. Não deve ser qualificado como DFA o militar que adquiriu a sua deficiência em resultado do Jeep em que seguia, integrado numa coluna militar, não ter sido capaz, por causa do mau estado da picada, da chuva e do cansaço do condutor, de se imobilizar com segurança quando viu a viatura que o precedia entrar em «ziguezagues» e, em função disso, se ter despistado e capotado.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do STA : A… intentou, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, recurso contencioso de anulação do despacho, de 7/10/99, do Sr. Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional, que rejeitara a sua qualificação como Deficiente das Forças Armadas (doravante DFA), alegando que o mesmo era ilegal em resultado de vício de violação de lei - violação do disposto nos art.s 1.º e 2.º do DL 43/76, de 20/1 - de erro nos pressupostos de facto e de violação dos princípios constitucionais de justiça, imparcialidade e igualdade. Tal recurso foi julgado improcedente, julgamento que foi revogado pelo Acórdão do TCA, de 13/11/2003, o que motivou recurso, por oposição de julgados, para este Tribunal, o qual, reconhecendo essa oposição, ordenou o seu prosseguimento. O Recorrente apresentou a alegação a que se reporta o art. 767.º, n.º 2, do CPCivil, formulando as seguintes conclusões: Por acórdão de 13.11.2003, o Tribunal Central Administrativo concedeu provimento ao recurso contencioso jurisdicional interposto em 06.02.2002, pelo ex -1.º Cabo A…, da decisão do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa que julgou improcedente o recurso contencioso de anulação do acto do Secretário - Geral do Ministério da Defesa Nacional que indeferiu o pedido do referido militar para ser qualificado como DFA . Perfilhando um entendimento diametralmente oposto quer à decisão anterior, proferida pelo TACL, quer ao acórdão de 18/11/98 do STA (Acórdão fundamento) e à jurisprudência constante do STA, nesta matéria e, bem assim, à doutrina da PGR por entender relativamente ao acidente de viação sofrido pelo recorrente, que «sempre que o acidente ocorra numa actividade operacional em teatro de operações o mesmo deve considerar-se em campanha». Conforme se pode verificar pela análise destes dois Acórdãos, a divergente interpretação e aplicação da mesma norma jurídica levou a consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito o que coloca em causa a necessária certeza e segurança jurídicas. Assim, após a interposição de recurso pelo Recorrente, o STA, no douto Acórdão de 24.11.04, entendeu verificada a oposição de julgados, porquanto existe uma identidade quanto à matéria de facto e sendo o mesmo normativo, a divergência de julgamento verificada nos Acórdãos recorrido e fundamento resultou de diferente interpretação jurídica. Ora, o critério fixado no acórdão recorrido não tem correspondência na lei, nem encontra acolhimento na doutrina e jurisprudência que, desde há largos anos, vêm apreciando os conceitos constantes dos artigos 1.° e 2.° do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20.1. Desde logo, por entender, no que respeita à subsunção do acidente ao conceito de "campanha", que uma vez definido que seja o teatro de operações, a característica essencial do serviço de campanha, reside na existência de uma actividade de natureza operacional conexionada ou não com qualquer acção directa ou indirecta do inimigo. Com efeito, atendendo às definições do que se seja "teatro de operações" e "actividade operacional", imediatamente resulta evidente que a intenção do legislador não foi a de reconduzir o "serviço de campanha" a tais conceitos. Na verdade, no "teatro de operações" podem coexistir tanto a actividade operacional "de combate", como toda a actividade operacional "logística" e "administrativa" com aquela relacionada. Pelo que, de acordo com o critério estabelecido no Acórdão recorrido, um militar que sofra um acidente ou venha a contrair uma doença (ou esta sofra um agravamento) no decurso de qualquer uma dessas operações poderá, pois, ser qualificado como DFA, sendo totalmente irrelevante, para o efeito, averiguar as causas concretas do acidente ou da doença. Ora, tal critério, diga-se desde já, peca por excesso e por defeito, pois, K. Se, por um lado, permite considerar "em campanha" qualquer acidente ocorrido no decurso de uma actividade operacional, por causas que nada tenham a ver com uma especial perigosidade ou risco, sendo exemplos clássicos desta situação os mais diversos acidentes de viação ocorridos durante escoltas, patrulhamentos, etc., por causas como sejam o mau estado do piso da via, as deficientes condições de visibilidade e outras; Por outro lado, deixará de fora do conceito "de campanha" acidentes como os que ocorreram com militares que, não se encontrando no desempenho de qualquer actividade de natureza operacional, foram, no entanto, vítimas de acções directas ou indirectas do inimigo, em virtude, por exemplo, de minas ou flagelações ao aquartelamento. Sendo certo que a intenção do legislador, no DL 43/76, de 20.1, é claríssima no sentido de não prescindir das causas concretas dos acidentes e das doenças, sendo o respectivo apuramento indispensável para efeitos do seu enquadramento nas várias situações susceptíveis de levar à qualificação como DFA. Mais: tais causas não são neutras; ou seja, da leitura dos artigos 1.° e 2.° do referido diploma resulta, inequivocamente, que só as doenças ou acidentes decorrentes de certas situações, em que o risco a que os militares foram expostos excedeu o que é o risco comum às demais actividades castrenses, são tidos como relevantes e merecedoras de reconhecimento. Assim é, na verdade, uma vez que a qualificação como DFA, tal como prevista, no DL 43/76, não opera para todos aqueles que, chamados a cumprir o serviço militar obrigatório nas ex-Províncias Ultramarinas, se deficientaram, contraíram e/ou agravaram doenças em virtude do serviço prestado, os quais, desde logo, se encontram abrangidos pelo regime jurídico relativo à protecção dos acidentes em serviço ou doenças profissionais, mas apenas para aqueles em que tais deficiências ou doenças foram adquiridas ou contraídas em circunstâncias particularmente penosas e/ ou traumatizantes. Ou seja, como se refere em Acórdão do STA de 8.2.1994 (rec. n.º 31.398): "não é espírito do DL n.º 43/76, de 20.1, premiar aquilo que é tão só o exercício regular da função. O seu desiderato é o reconhecimento de situações verdadeiramente excepcionais de perigo", Q. A mesma ideia consta do preâmbulo do DL 43/76, onde pode ler-se: "o Estado Português considera justo o reconhecimento do direito à plena reparação de consequências sobrevindas no cumprimento do dever militar aos que foram chamados a servir em situações de perigo ou perigos idade (...)". Pretende-se, pois, abarcar “certas” situações, e não “todas” as situações em que ocorreram acidentes ou foram contraídas doenças durante o cumprimento do serviço militar. Daí a preocupação de, no articulado do diploma, se individualizar e concretizar tais situações. E, no que respeita ao conceito de "campanha", é clara a identificação do referido perigo com as situações de contacto ou possível contacto com as forças inimigas. Pois, se a intenção do legislador fosse a de considerar que um acidente "em campanha" é o que ocorre, conforme entendido pelo douto acórdão recorrido, numa “operação militar” em "teatro de operações", bastante diferente teria certamente resultado a redacção do n.º 2 do art.º 2.º do DL n.º 43/76, de 20.1. E, nesse contexto, não faria qualquer sentido aludir, na norma em causa, a "operações de guerra, de guerrilha ou contraguerrilha", como totalmente desnecessárias seriam as referências, na mesma disposição legal, a "acções directas do inimigo" ou a "eventos decorrentes de actividade indirecta do inimigo". Assim, a interpretação do Tribunal a quo, ao considerar que uma vez definido que seja o teatro de operações, a característica essencial do serviço de campanha, reside na existência de uma actividade de natureza operacional conexionada ou não com qualquer acção directa ou indirecta do inimigo (negrito nosso), pura e simplesmente ignorou, esvaziando-a de conteúdo e utilidade, a primeira parte do n.º 2 do art.º 2.° do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20.1. E nem tal entendimento tem sustentação na parte final do n.º 2 do referido art.º 2.°, por ali se aludir, de um modo mais genérico, a "eventos determinados no decurso de qualquer outra actividade (...) de natureza operacional", já que a mesma não pode ser interpretada como separada da primeira parte da norma, nem sem atender às restantes disposições do diploma. De facto, o significado desta parte da norma não é o de que naquelas situações se abandonou a exigência de verificação de um perigo como o que decorre das situações relacionadas com a actuação do inimigo a que a primeira parte da norma alude, de tal modo, que se queira abranger todo e qualquer acidente. Uma vez que tal entendimento entraria em profunda contradição o n.º 3 do mesmo art.º 2.°, e deixaria sem termo de comparação o n.º 4 da mesma disposição legal, o qual tem como pressuposto que em todas as outras situações previstas no DL 43/76, de 20.1 se verifique um risco "agravado". AA. Ou seja, os "eventos determinados no decurso de qualquer outra actividade (...) de natureza operacional" só poderão considerados se relacionados com as actividades do inimigo, qualquer que seja a sua forma, seja actividade directa ou indirecta, seja a ameaça de ataque das forças inimigas, ou com a perigosidade da missão atendendo a tais circunstâncias, em conformidade, aliás, com a definição de "serviço de campanha" constante do art.º 2.° do DL n.º 210/73, de 9/5, que precedeu e inspirou o Decreto-Lei n.º 43/76, de 20.1, nesta matéria. BB. Este é, com efeito, o espírito do DL n.º 43/76, o qual não visa, como já atrás se assinalou "premiar aquilo que é tão só o exercício regular da função", pois o seu "desiderato é o reconhecimento de situações verdadeiramente excepcionais de perigo". CC. Este é, igualmente, o ponto unificador do diploma, a partir do qual deve ser estabelecido o critério de apreciação de todos os casos susceptíveis de nele serem integrados. DD. Afastando-se desta perspectiva, o Acórdão recorrido, não respeitou nem a letra nem o espírito da lei, restando ainda assinalar que se desviou igualmente de doutrina consolidada do Conselho Consultivo da PGR, bem como da jurisprudência pacífica dos Tribunais Administrativos, em particular, do STA. EE. Com efeito, e no que respeita à jurisprudência do STA, verifica-se ser unânime e constante o entendimento de que a causa dos acidentes é relevante, e de que, para efeitos da sua integração no conceito de "campanha", é necessário que entre os acidentes e a actividade do inimigo, ou o perigo decorrente dessa actividade, se demonstre a existência de um nexo causal. FF. Assim, e em profunda divergência com o critério assumido no Acórdão recorrido, podem-se apontar inúmeros casos de acidentes que, apesar de ocorridos "em teatro de operações" e "no decurso de actividade operacional", não foram integrados nos conceitos de "campanha", ou de "circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha", por se ter considerado que tais circunstâncias se mostraram indiferentes para a produção do evento em termos de causalidade adequada. GG. Foi o que sucedeu, entre outros, nos Acórdãos do STA, de 31.1.1980 (Rec. 12907); de 26.11.1985 (Rec. 017006); de 4.6.1996, proferido no (Rec. 45779); de 11.12.1997 (Rec. 39370); de 20.11.1997 (Rec. 37141); de 18.11.1998 (Rec. 36964); de 23.3.2000 (Rec. 45779), tendo os acidentes ali em causa sido qualificados como meros acidentes de serviço. HH. De resto, nada do que atrás se disse é contrariado pelo Acórdão invocado na decisão recorrida, nem o mesmo é susceptível de ilustrar o entendimento que nessa decisão se pretende fazer valer, ou seja, que naquele caso a causa concreta do acidente foi desprezada, atendendo-se antes às circunstâncias em que tal acidente ocorreu. II. De facto, na situação ali apontada não foi "desprezada" a causa concreta do acidente, retirando-se de tal decisão precisamente o entendimento contrário, ou seja, não só que é relevante a causa do acidente, como esta tem de relacionar-se com o "serviço de campanha" ou com "circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha", e que aquele envolve sempre actividade onde se verifiquem contactos directos ou indirectos com o IN, ou o perigo de tais contactos. JJ. Por outro lado, não pode deixar de se chamar à atenção para a contradição constante do douto acórdão recorrido, o qual, após ter assinalado que se aplicarmos este critério ao caso dos autos, concluímos seguramente que o acidente sofrido pelo recorrente ocorreu em serviço de campanha, cuide seguidamente de procurar uma causa concreta que permita relacionar o acidente, próxima ou remotamente, com uma situação de campanha, ou susceptível de o integrar numa situação de risco agravado equiparável ao de campanha. KK. Pois, um acidente ou ocorre "em campanha", nos termos do n.º 2 do art.º 2.°, ou ocorre "em condições de que resulte necessariamente, risco agravado equiparável" ao de campanha, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo, sendo certo que, a causa do acidente, ou é relevante para o preenchimento daqueles conceitos, ou, como defendido na fundamentação da decisão recorrida, é irrelevante. LL. No que se refere à busca da causa do acidente, a decisão recorrida acabou, pois, por considerar com base no depoimento de duas testemunhas ouvidas nos autos, que "A zona do acidente era muito perigosa, obrigava a medidas de prevenção para evitar emboscadas, a mata cerrada envolvia todo o itinerário, e o inimigo não distinguia se seria pessoal para combate ou não, estando todos integrados na mesma operação de combate, em zona operacional a 100%, por isso, potencialmente perigosa, e a todos por igual a ela sujeitos, desde o Comandante ao Soldado.» MM. O que, para além de não ter sido considerado como matéria de facto provada está em contradição com outros elementos constantes do processo instrutor, porquanto aquando da instrução do referido processo, decorrente do pedido de qualificação como DFA, em 1978, (5 anos após o acidente) o então requerente admitiu que «o itinerário em que ocorreu o acidente, Negage-Carmona, não era necessário escolta e era autorizado o trânsito de viaturas civis sem escolta», no que foi corroborado por testemunhos prestados na mesma altura. NN. De todo o modo, e ainda que se admitisse que a zona onde ocorreu o acidente era perigosa do ponto de vista de contacto com o inimigo, certo é que, esta circunstância, conforme já atrás referido, não seria suficiente para considerar o acidente ocorrido em campanha, porquanto não se provou que o mesmo se tenha ficado a dever a outra causa que não «ao mau estado da picada, à chuva e ao cansaço do condutor.» (alínea F) da «matéria de facto»). OO. De resto, também não se vislumbra o alcance da parte final do Acórdão recorrido, onde se refere que o acidente sofrido pelo recorrente só seria descaracterizado se fosse provocado por ele intencionalmente, ou contra ordens expressa de superiores. PP. Pois, como já resulta do exposto, é necessário mais do que isso para a aplicação do estatuto dos DFA. QQ. Finalmente, no que respeita à citação, que no final da decisão ora recorrida, se faz do Acórdão do TCA, de 15.5.03, no Processo 11069/02, relativamente às situações de stress pós-traumático, apenas diremos que o mesmo não transitou em julgado uma vez que foi objecto de um recurso de agravo que se encontra em apreciação no STA. RR. De todo o exposto resulta, pois, que o Acórdão recorrido efectuou uma errada interpretação das normas legais aplicáveis, encontrando-se em oposição com o Acórdão fundamento. O Recorrido contra alegou, concluindo: Vem o presente recurso de oposição de julgados interposto em virtude de, e na opinião da entidade ora recorrente, a qual foi sindicada por douto acórdão datado de 24/11/04 (em sentido contrário à opinião do recorrido e da Ex.ma Sr.ª PGA), o acórdão recorrido (proferido no Proc. 11419/02, da 2a Subsecção do CA do TCA) e o acórdão fundamento (proferido no Proc. 36964, da 1.º Secção do STA) decidirem, no domínio da mesma legislação e perante a mesma situação de facto e de direito, em termos opostos, a questão de saber se um acidente de viação ocorrido no regresso (no caso do acórdão fundamento, na ida) de uma operação militar em zona 100% campanha, deve ser considerado como ocorrido em circunstâncias de campanha, ou (apenas) em serviço. Analisando comparativamente os acórdãos em contradição, constata-se, conforme se alegou em articulado próprio, que, na opinião do recorrido, não existe oposição entre o acórdão fundamento e o acórdão objecto, porquanto as situações fácticas que lhes estão subjacentes não são idênticas, mas antes substancialmente diversas porquanto no acidente descrito no acórdão fundamento, as causas do mesmo ficaram a dever-se a circunstâncias ocasionais e fortuitas (chuva forte) ao passo que no acidente descrito no acórdão recorrido, as causas do mesmo estão intimamente ligadas com o desgaste físico e psicológico dos condutores após dias de permanente actividade operacional. No acórdão fundamento, embora perante uma situação fáctica distinta da que se verifica no acórdão recorrido (já que na matéria de facto dada como provada, se verifica que o acidente de viação ocorreu na ida para uma operação militar, e se ficou a dever a circunstâncias ocasionais e fortuitas: chuva forte), considerou-se que o acidente não deve ser considerado como ocorrido em serviço de campanha, por inverificação do requisito previsto no art.° 1 °, n° 2, do DL 43/76, porquanto a ocorrência se deveu a circunstâncias meramente ocasionais e fortuitas e não a especial perigosidade da operação, ainda só de transporte de tropas e que nada nos autos revela exceder o que é próprio das actividades castrenses. No acórdão recorrido optou-se por solução diversa. O referido acórdão acolheu o seguinte critério (irrepreensível, do ponto de vista jurídico, na opinião do recorrido) interpretativo para o conceito de "serviço de campanha" tal como o mesmo vem definido no art.º 1 °, 2, do DL 43/76, de 20/1 "(...) uma vez definido que seja o teatro das operações, a característica essencial do serviço em campanha, reside na existência de uma actividade de natureza operacional conexionada ou não com qualquer acção directa ou indirecta do inimigo (cfr. parte final do art.º 2, n° 2, do DL n° 43/76). Não é, pois, necessário para se falar em «serviço de campanha» que o acidente ocorra sob fogo do inimigo, ou decorrente de actividades militares deste (minas, armadilhas, etc.), bastando que ocorra durante uma operação militar em teatro operacional. " O douto acórdão recorrido aplicou, e bem, na opinião do ora recorrido, o referido critério, acolhido alias, por vasta jurisprudência. E aplicou-o, sustentando-se na matéria fáctica provada, e bem assim no depoimento de duas testemunhas, ambas Oficias do Exército Português, que deixaram, nos presentes autos, testemunhos vivos e conclusivos, de quem, à data viveu os acontecimentos e que têm (são Oficiais do Exército) profundo conhecimento da actividade militar em geral e experiência de cenários de guerra. Na opinião do ora recorrido, os depoimentos prestados pelas testemunhas supra indicadas deverão ser valoradas pelo tribunal como prova pericial, já que as mesmas possuem conhecimentos específicos (técnicos) acerca da matéria de facto. A seguinte matéria fáctica dada como provada não foi impugnada pelo recorrente: os militares envolvidos na operação em causa não conheciam a zona operacional e os condutores das berliet tinham reduzida experiência de condução e a adaptação das viaturas ao terreno era diminuta; o acidente ocorreu no regresso de uma complexa e perigosa operação militar que durou cerca de 4 dias de forma permanente; o acidente deu-se de noite, numa zona 100% campanha, que obrigava a medidas de prevenção para evitar emboscadas; naquele mesmo percurso a actuação do IN já se tinha registado, recentemente, e continuou a verificar-se em datas posteriores ao acidente Resulta inequivocamente da prova produzida que foi determinante para a ocorrência do acidente o cansaço físico dos condutores (esgotados após dias de permanente actividade operacional) e o seu estado psicológico (estado de tensão de medo ou mesmo de pânico. sentimentos reforçados por se tratar de militares sem experiência. acabados de chegar a uma das piores frentes da guerra colonial em Angola, e que foram atacados pelo IN de forma reiterada mal acabaram de chegar.) As causas do acidente são incindíveis da actividade operacional, não tendo sido o mesmo determinado por causas fortuitas. Na verdade aquele acidente só ocorreu porque os militares se encontravam num teatro de operação e não poderia ter ocorrido da mesma maneira não fora o circunstancialismo supra descrito. Com efeito, fazendo um juízo de prognose póstuma, será forçoso concluir que se os militares não regressassem de uma operação militar altamente complexa, física e psicologicamente esgotados, noite cerrada, invadidos pelo pânico de serem novamente atacados pelo IN, numa picada considerada zona de campanha a 100%, que havia sido alvo de ataques muito recentemente, não fossem inexperientes, tivessem pratica de condução de berliets e conhecessem minimamente o itinerário, o acidente não teria certamente ocorrido. Decorre desde logo do preâmbulo do DL 43/76, de 20/1, que é o diploma legal que estabelece os principais direitos e regalias sociais e económicas dos DF A, que "O Estado Português considera justo o reconhecimento do direito à plena reparação de consequências sobrevindas no cumprimento do dever militar aos que foram chamados a servir em situação de perigo ou perigosidade e estabelece que as novas disposições sobre a reabilitação e assistência devidas aos deficientes das forças armadas (DFA) passem a conter o reflexo da consideração que os valores morais e patrióticos por eles representados devem merecer por parte da Nação." E, mais adiante: "Entre as inovações a destacar neste decreto-lei avultam o alargamento do regime jurídico dos DF A aos casos que, embora não relacionados com campanha ou equivalente, justifiquem, pelo seu circunstancialismo, o mesmo critério de qualificação. " Tal interpretação tomou-se ainda mais clara, com a introdução do n° 3, do art.° 1°, do DL 43/76, de 20/1, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n° 46/99, de 16/6, no qual se criou uma situação ainda mais abrangente que abarca todos os casos de perturbação psicológica relacionados com a exposição a factores traumáticos de stress durante a vida militar, independentemente da verificação dos requisitos do n° 2 do mesmo artigo. De tudo o que ficou exposto, se conclui que o acórdão recorrido decidiu bem, com a fundamentação aduzida, tendo feito correcta interpretação e aplicação da lei à situação de facto ora em análise, contrariamente, e salvo o devido respeito, ao acórdão fundamento, o qual, (insista-se!), embora partindo de um quadro fáctico com contornos bem diferentes, defendeu solução oposta, a qual atenta contra princípios elementares de justiça, como atrás se referiu, pelo que se requer que o presente recurso seja julgado improcedente, uniformizando-se os julgados no sentido perfilhado pelo acórdão recorrido. A Ex.ma Sr.ª Procuradora Geral Adjunta pronunciou-se no sentido de se negar provimento ao recurso. Mostrando-se colhidos os vistos legais cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos: O recorrente foi incorporado no serviço militar, em 24-04-1972, integrando o Regimento de Infantaria 7. Embarcou, em 16-09-1973, para a ex - Província de Angola, integrando o Regimento de Artilharia Pesada 3 , Bateria de Artilharia 7340, tendo sido colocado em Negage - Norte de Angola. Em Luanda, integrou uma coluna militar para Negage. Em 15-10-73, quando seguia numa viatura militar tipo Jeep, integrado na referida coluna militar, quando regressava, no trajecto entre Carmona e Negage, foi vítima de um acidente de viação. O acidente ocorreu, quando três viaturas saíram da picada, tendo aquela, em que o recorrente seguia, capotado, e este ficado debaixo da mesma. O acidente deveu-se ao mau estado da picada, à chuva e ao cansaço do condutor. O acidente ocorreu quando a viatura que seguia à frente da que transportava o recorrente derrapou e começou a «ziguezaguear», ficando quase atravessada na estrada (PI - fls. 22). Nessa altura, o condutor do veículo que transportava o recorrente travou e tentou desviar-se para o lado contrário ao que se encontrava a outra viatura. Devido a esta manobra e ao facto de a estrada se encontrar molhada, a viatura começou a derrapar e acabou por cair num precipício que marginava a estrada naquela zona. O recorrente deu entrada no HM de Luanda, em 17-10-73, com «fractura acetabular e mandibular» ( fls.49 do PI ). Foi evacuado para o HMP , em 31-01-74. Foi presente à JHI/HMP, em 10-12-74, tendo sido considerado “incapaz para todo o serviço militar e apto, parcialmente, para o trabalho e para angariar meios de subsistência com a desvalorização de 44%, por fractura do acetábulo e maxilar inferior viciosamente consolidada”. (fls. 18 do PI). Por despacho de 18-03-74, do General Comandante da Região Militar de Angola, o acidente foi considerado como ocorrido em serviço (fls. 22 dos autos). A CPIP/DSS, em 25-08-75, emitiu parecer no sentido de que “o motivo pelo qual a JHI julgou o militar incapaz para o serviço resultou das lesões sofridas no acidente de viação, quando em serviço de campanha, ocorrido, em 15-10-73, algures em Angola” (fls. 19 do PI). Por despacho de 9/9/75, do General Ajudante General, proferido por delegação do CEME, o parecer da CPIP/DSS não foi homologado, tendo o acidente sido qualificado apenas como ocorrido em serviço. Por requerimento de 19-06-78, o militar requereu que “o acidente sofrido lhe fosse considerado como adquirido em serviço de campanha” (requerimento de fls. 91, do PI). O oficial instrutor do processo de revisão, no relatório respectivo entendeu que o acidente devia ser enquadrado como ocorrido em serviço de campanha, até porque se enquadra no disposto nos n.ºs 3 e 4, do DL 43/76, de 20-01 (fls. 167 do PI). Apreciado o processo na Direcção de Justiça e Disciplina, do Estado – Maior do Exército, foi entendido, nomeadamente, que “a versão sustentada pelo requerente só veio a ser corroborada por duas testemunhas agora ouvidas (cerca de 20 anos após o acidente) que referem a perigosidade da zona onde o acidente ocorreu e a actividade operacional do militar, quando não foram invocados aquando da organização do processo de averiguações”. O SGMDN, no uso de competência subdelegada (despacho 14.193/99, publicado no DR 172, II Série, de 26-07-99), não qualificou o recorrente como DFA, por o mesmo não preencher todos os requisitos exigidos pelo n.º 2, do artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20-01. O DIREITO. 1. O antecedente relato evidencia que o Recorrente, no ano de 1973, foi vítima de um acidente de viação quando se encontrava em Angola a prestar o serviço militar, que ocorreu por o Jeep em que seguia, integrado numa coluna militar, se ter despistado - em resultado do «mau estado da picada, da chuva e do cansaço do condutor» – e ter caído num precipício. Em consequência do mesmo o Recorrente sofreu «fractura acetabular e mandibular» e foi considerado pela JHI/HMP «incapaz para todo o serviço militar e apto, parcialmente, para o trabalho e para angariar meios de subsistência com a desvalorização de 44%, por fractura do acetábulo e maxilar inferior viciosamente consolidada». E, porque assim, e considerando que a sua situação consentia que - para efeitos do disposto no DL 43/76, de 20/01 – fosse considerado como DFA, por o acidente que o vitimou ter ocorrido «em serviço de campanha», apresentou requerimento solicitando ser assim qualificado, pretensão que foi indeferida. Inconformado, deduziu recurso contencioso de anulação desse indeferimento o qual, não tendo sido provido, deu origem à interposição de recurso jurisdicional para o TCA que, concedendo-lhe provimento, o anulou, o que determinou que o Sr. Secretário de Estado da Defesa e dos Antigos Combatentes recorresse para este Tribunal com fundamento em oposição de julgados. Por Acórdão de fls. 210 a 223 foi entendido que entre os Acórdãos recorrido e fundamento havia identidade no tocante à matéria de facto e ao quadro normativo em que decidiram e que, sendo assim, a prolação de decisões contraditórias tinha resultado de divergente interpretação jurídica, o que significava que se verificava a invocada oposição de julgados, daí resultando o prosseguimento do recurso. Deste modo, cumpridas que foram as restantes formalidades deste recurso por oposição de julgados, e inexistindo razões para que a decisão que a declarou seja alterada, cumpre apreciar se o Acórdão recorrido decidiu bem. 2. A questão que se coloca é a de saber se a realidade fáctica que se nos apresenta autoriza a que se afirme que o acidente que vitimou o Recorrente ocorreu “em serviço de campanha” ou “em circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha”, pois que se a resposta a esta interrogação for positiva ter-se-á de qualificar o Recorrente como DFA e, consequentemente, considerar que o Acórdão recorrido decidiu bem quando assim o qualificou e, pelo contrário, se se entender que as circunstâncias daquele acidente não merecem os referidos qualificativos cumprirá revogar o decidido e manter o acto impugnado. O que nos remete para a análise do disposto no DL 43/76, de 20/1. Vejamos, pois. 2. 1. A publicação do citado diploma teve em vista «a plena reparação das consequências sobrevindas no cumprimento do dever militar aos que foram chamados a servir em situação de perigo ou perigosidade», já que se entendeu que a legislação em vigor não respondia à «preocupação fundamental de encaminhar os deficientes para a recuperação e integração social, não fazia justiça no tratamento assistencial e não respeitou o princípio da actualização de pensões e outros abonos, o que provocou, no seu conjunto, situações económicas e sociais lamentáveis”, objectivo que foi considerado um imperativo nacional, visto estarem em jogo «valores morais estabelecidos na sequência do reconhecimento e reparação àqueles que no cumprimento do seu dever militar se diminuíram, com consequências permanentes na sua capacidade de ganho».- vd. o respectivo preâmbulo. E, porque assim, foi estabelecido que “o Estado reconhece o direito à reparação que assiste aos cidadãos portugueses que, sacrificando-se pela Pátria, se deficientaram ou se deficientem no cumprimento do serviço militar e institui as medidas e os meios que, assegurando as adequadas reabilitação e assistência, concorrem para a sua integração social”. – n.º 1. º do seu art.º 1.º. E, tendo em vista concretização desse objectivo, foi estatuído que : “2. É considerado deficiente das Forças Armadas Portuguesas o cidadão que : No cumprimento do serviço militar e na defesa dos interesses da Pátria adquiriu uma diminuição na capacidade geral de ganho; quando em resultado de acidente ocorrido : Em serviço de campanha ou em circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha, ou como prisioneiro de guerra; Na manutenção da ordem pública; Na prática de acto humanitário ou de dedicação à causa pública; ou - No exercício das suas funções e deveres militares e por motivo do seu desempenho, em condições de que resulte, necessariamente, risco agravado equiparável ao definido nas situações previstas nos itens anteriores; vem a sofrer mesmo à posteriori, uma diminuição permanente, causada por lesão ou doença, adquirida ou agravada, consistindo em : - Perda anatómica; ou - Prejuízo ou perda de qualquer órgão ou função; tendo sido, em consequência declarado, nos termos da legislação em vigor : - Apto para o desempenho de cargos ou funções que dispensem plena validez; ou - Incapaz do serviço activo; ou - Incapaz de todo o serviço militar," N.º 2 do art.º 1.º citado do DL 43/76, com sublinhados nossos. A leitura do transcrito normativo evidencia que o legislador quis fixar rigidamente o conceito de DFA e que a sua preocupação de clareza e rigor foi tal que entendeu ser ele a definir os diversos conceitos susceptíveis de contribuir para aquela qualificação, designadamente os de «serviço de campanha ou em campanha» e as «circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha». Deste modo, e por força desta legislação, só se poderá considerar «serviço de campanha ou em campanha» quando o mesmo tiver “lugar no teatro de operações onde se verifiquem operações de guerra, de guerrilha ou de contraguerrilha e envolve acções directas do inimigo, os eventos decorrentes de actividade indirecta do inimigo e os eventos determinados no decurso de qualquer outra actividade terrestre, naval ou aérea de natureza operacional” e só se poderá qualificar como «circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha» quando as mesmas tenham “lugar no teatro de operações onde decorrem as operações de guerra, guerrilha ou contraguerrilha e envolvem os eventos directamente relacionados com a actividade operacional que, pelas suas características, impliquem perigo em circunstâncias de contacto possível com o inimigo e os eventos determinados no decurso de qualquer outra actividade de natureza operacional, ou em qualquer actividade directamente relacionada que, pelas suas características próprias, possam implicar perigosidade.” – vd. n.ºs 2 e 3 do art.º 2.º do mesmo diploma, com sublinhados nossos. Sendo que, de acordo com o n.º 4 deste artigo 2.º, “«O exercício de funções e deveres militares e por motivo do seu desempenho, em condições de que resulte, necessariamente, risco agravado equiparável aos definidos nas situações previstas nos itens anteriores», engloba aqueles casos especiais, não previsíveis, que, pela sua índole, considerado o quadro de causalidade, circunstâncias e agentes em que se desenrole, seja identificável com o espírito da lei”. A jurisprudência do STA tem sustentado que a clareza com o que o legislador expôs e desenvolveu os citados conceitos revela que pretendeu que os mesmos fossem interpretados de um modo restritivo, o que quer dizer que a atribuição da qualidade de DFA deve ser feita, apenas e tão só, a quem preencha por inteiro os apontados requisitos. E, sendo assim, não basta para ser qualificado como DFA que a deficiência tenha sido adquirida durante a prestação do serviço militar e por causa deste, em zona susceptível de ocorrerem ataques inimigos, pois que a lei exige mais do que isso, exige que a mesma tenha sido adquirida no teatro de operações onde tenham lugar operações de guerra, guerrilha ou contraguerrilha e tenha resultado da actividade operacional, directa ou indirecta, do inimigo ou de eventos ocorridos no decurso de qualquer actividade de natureza operacional que, pelas suas características ou pelas circunstâncias concretas do caso, impliquem perigo superior ao normal. - Neste sentido vejam-se Ac.s do Pleno de 8/2/94 (rec. 33.133), de 18.10.94 (rec. 31.398) e de 5/7/2001 (rec. nº 36666) e da Secção de 4/6/96 (rec. 37.372), de 11.12.97 (rec.º 39.379), de 21/04/2005 (rec. 106/04) e de 19/05/2005 (rec. 1.852/03) e jurisprudência neles citada. Ou seja, - como se afirma no citado Acórdão de 4/6/96 (rec. 37.372) - a qualificação como DFA exige, «que o serviço seja prestado em condições de risco que ultrapassem, de modo sensível, o risco comum à generalidade dos militares em serviço activo, risco aquele especialmente agravado mercê das circunstâncias especiais ou excepcionais de lugar, modo e tempo, que acarretem para o prestador uma maior e particular vulnerabilidade ao desgaste de ordem física e psíquica e às respectivas sequelas traduzíveis na diminuição da respectiva capacidade aquisitiva. E mais: exige-se que tais circunstâncias sejam potenciadas por actuações de carácter humanitário ou patriótico, reveladoras do espírito de abnegação e sacrifício». Deste modo, só poderá ser qualificado como DFA o militar que, sacrificando-se pela Pátria N.º 1 do art.º 1.º do DL 43/76., se tenha deficientado num teatro de guerra ou de guerrilha por causa, directa ou indirecta, das actividades do inimigo ou do possível contacto com ele e que tudo ocorra em condições de perigo e dificuldade superiores às da vida castrense normal. Isso, porém, não significa que só possa ser assim considerado quem se tenha deficientado em resultado de actos de bravura e sacrifício próximos do heroísmo, visto que não sendo o espírito da lei premiar o cumprimento normal da função militar e, portanto, os riscos normais a ela inerentes, também não é o de premiar só os actos de heroísmo ocorridos em circunstâncias únicas ou verdadeiramente excepcionais. O DFA é, pois, o militar comum que, ao serviço da Pátria, no teatro de guerra e em circunstâncias anormais de perigo, cumpriu o seu dever, com coragem e abnegação e, em função disso, adquiriu uma deficiência. 3. Descendo ao caso sub judicio verificamos que o Recorrente adquiriu a sua deficiência em resultado do Jeep em que seguia, integrado numa coluna militar, não ter sido capaz, por causa do mau estado da picada, da chuva e do cansaço do condutor, de se imobilizar com segurança quando viu a viatura que o precedia entrar em «ziguezagues» e, em função disso, se ter despistado e capotado. Será que tais circunstâncias autorizam a que se qualifique aquele acidente como ocorrido em serviço de campanha ou em circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha ? A resposta é negativa. Vejamos porquê. 3. 1. Em primeiro lugar, é incontroverso que os ferimentos que deficientaram o Recorrente não advieram do seu contacto directo, ou indirecto, com o inimigo e, portanto, de uma situação de guerra, de guerrilha ou de contraguerrilha. De acordo com a sua alegação a qualificação das circunstâncias do acidente como sendo em serviço de campanha ou directamente relacionadas com o serviço de campanha resultam do facto daquele ter ocorrido no final de cinco dias consecutivos de operações militares, com duas noites sem dormir, numa zona sujeita a ataques do inimigo a qualquer momento e, portanto, numa zona de potencial guerra iminente onde a tensão era constante. E que tendo sido essas circunstâncias, e as tensões por elas geradas, que determinaram o cansaço do condutor e o seu consequente despiste cumpriria qualificar o acidente como tendo ocorrido em serviço de campanha e, consequentemente, atribuir-lhe a qualidade de DFA. Mas não tem razão. Na verdade, e desde logo, trata-se de uma versão que só agora foi apresentada – isto é, 20 anos após o acidente, vd. ponto r) do probatório – pois que - como se lê no relatório que fundamentou o acto impugnado - à data do acidente foi organizado um processo e nele o Recorrente não fez referência ao cansaço do condutor e aos cinco dias consecutivos de operação militar, nem atribuiu, de forma directa ou indirecta, a sua ocorrência a qualquer actividade do inimigo, nem à especial perigosidade da zona ou da missão que desempenhavam. Ao contrário, segundo o que se lê naquele relatório, o Recorrente e as testemunhas então ouvidas atribuíram o acidente ao estado da via, ao mau tempo, ao cansaço do condutor e à sua inexperiência. Deste modo, e ainda que o Recorrente tenha, agora, apresentado duas testemunhas que confirmaram a sua versão isso não significa que a tenhamos de considerar verdadeira, porquanto, por um lado, a mesma só foi apresentada vinte anos após o acidente e, por outro, é contraditada pelo resultado das averiguações levadas a efeito no processo instruído após o acidente e inexistem razões para desqualificar esse resultado. Daí que não haja motivo sério susceptível de pôr em causa a conclusão que se retira da al. f) do probatório, isto é, que o acidente se ficou a dever a causas mais prosaicas e ocasionais, designadamente ao mau estado da picada, à chuva e ao cansaço do condutor. Nenhuma relação de causalidade especial pode, assim, ser estabelecida entre riscos inerentes à viagem entre as duas localidades onde o acidente ocorreu e a verificação deste, o que significa que ficou por provar que este tenha sido especialmente propiciado ou favorecido pela natureza militar da missão e pelos perigos agravados que ela comportava. Ou seja, e dito de outra forma, ficou por provar que o acidente tenha ocorrido no decurso de uma operação directamente relacionada com acções de guerra inimigas ou que tenha sido provocado, ainda que indirectamente, por essas acções ou que as circunstâncias concretas do local do acidente eram de molde a propiciar perigo agravado e que, por isso, se tivesse que concluir que o mesmo ocorrera em serviço de campanha ou directamente relacionadas com serviço de campanha. E, porque assim, o Recorrente não se pode considerar que reúna os requisitos que lhe permitam ser qualificado como DFA. O que vale por dizer que o Acórdão recorrido não pode manter-se na ordem jurídica. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em conceder provimento ao recurso e, revogando a douta decisão recorrida, negar provimento ao recurso contencioso. Custas pelo Recorrente em 200 € no Tribunal Central Administrativo e em 300 € neste Supremo Tribunal, e procuradoria em metade. Lisboa, 16 de Junho de 2005. – Alberto Acácio de Sá Costa Reis (relator) – António Fernando Samagaio – Fernando Manuel Azevedo Moreira – Rosendo Dias José – Maria Angelina Domingues – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges – António Bernardino Peixoto Madureira.