019673 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O indeferimento liminar, por manifesta improcedência, radicando em motivos de economia processual, só deve decretar-se quando aquela, face à respectiva impugnação, for tão evidente que o seguimento do processo não tenha, em absoluto, razão de ser, seja manifesto desperdício da actividade judicial, sem margem para qualquer dúvida. II - Não é o caso se, para assim se concluir - ou não - se torna necessário proceder a um profundo, difícil e minucioso exame das questões submetidas à decisão do tribunal - isenção de taxas de licença por ocupação da via pública, com carácter permanente ou duradouro -, nos autos a que inclusivamente foram juntos dois pareceres jurídicos de professores de direito.