198/1997 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 78/97
Acórdão
Acórdão Nº: 198/1997
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970198.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 198/97 Proc. nº 78/97 Cons. Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Recorrentes: A... e M..., mulher daquele. Recorrida: Câmara Municipal de Palmela Nestes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, pelo essencial dos fundamentos da exposição do relator, que aqui se dão por produzidos, aos quais a recorrida deu a sua concordância e que os recorrentes não impugnam, decide-se não tomar conhecimento do recurso e condenar os recorrentes nas custas, fixando-se a taxa de justiça em oito unidades de conta. Lisboa, 11 de Março de 1997 Messias Bento Guilherme da Fonseca Fernando Alves Correia Bravo Serra José de Sousa e Brito Luis Nunes de Almeida