071843 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 071843
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Despejo, Reivindicação, Ineptidão da petição inicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004254
Nr Documento: SJ198404050718432
Referência Publicação: BMJ N336 ANO1984 PAG382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0de2588767bb0773802568fc0039799dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071843.AB
Sumário
Arrendado um imovel a varios medicos para instalação de uma policlinica, se nesta passam a exercer tambem funções outros medicos por cedencia havida como ilicitamente efectuada pelos arrendatarios, o senhorio so pode obter a desocupação do predio desses outros medicos, desde que mova acção de despejo em que solicite a resolução do contrato com fundamento no preceituado no artigo 1093, n. 1, alinea f), do Codigo Civil. Se, não requerendo a resolução do contrato, o dono e senhorio mover acção de reivindicação contra os arrendatarios e os demais que ilicitamente exercem funções na policlinica, mas solicitar a desocupação do predio so por estes ultimos, a petição inicial e inepta por incompatibilidade entre o pedido e a causa de pedir (artigo 193, n. 2, alinea b), do Codigo de Processo Civil), em virtude de a subsistencia do contrato de arrendamento obstar a restituição do predio.